Governo federal apresenta PEC da Segurança Pública

O presidente Lula se reuniu com governadores na quinta-feira, 31, no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a proposta da PEC da Segurança Pública.

Veja como foi a apresentação da PEC da Segurança Pública ao governadores e outras entidades na TVT News.

Governo Lula apresenta PEC da Segurança Pública aos governadores e demais entidades

Nesta quinta-feira (31), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da Segurança Pública aos 16 governadores estaduais e demais entidades competentes que se fizeram presentes. Segundo o presidente Lula, mais reuniões como essa devem acontecer para chegar em uma proposta definitiva.

“A gente não poderia mandar a PEC da Segurança Pública para o Congresso Nacional antes da gente fazer uma conversa com os governadores. E não apenas os governadores, mas a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, todas as instituições que, direta ou indiretamente, têm alguma coisa a ver”, frisou o presidente Lula.

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Entre as principais ideias da PEC da Segurança Pública estão: a universalização das informações relacionadas aos crimes cometidos nos 26 estados mais o Distrito Federal; a atualização da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária; e competências da União.

A primeira medida seria cumprida por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma semelhante ao que acontece no SUS. O intuito é impedir que criminosos se escondam em diferentes estados dos quais são procurados.

Um dos principais pontos da PEC da Segurança Pública está na atualização das competências da PF e da PRF. Caso aprovada, a PF passará a atuar no combate a crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Já na PRF a mudança seria maior. A entidade de fiscalização das rodovias terá sua atuação ampliada para ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo. Segundo a proposta, o órgão receberá um novo nome: Polícia Ostensiva Federal.

Em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, o dinheiro será de recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

Por fim, a PEC da Segurança Pública dará à União o poder de definir diretrizes gerais das políticas de segurança pública — a medida deve abranger o sistema penitenciário. Para garantir uma unificação do trabalho, será feito ouvidoria dos entes federados.

O que é a PEC da Segurança Pública

A proposta da PEC da Segurança Pública do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

Veja todas as autoridades presentes na apresentação da PEC da Segurança Pública

1. Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2. Rui Costa, ministro da Casa Civil da Presidência da República
   
3. Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública
   
4. Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
   
5. Alexandre Padilha, ministro d da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
   
6. Jorge Messias, advogado-geral da União
   
7. Vinicius Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União
   
8. Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal
   
9. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça
   
10. Hindenburgo Chateaubriand Filho Vice – procurador-geral da República
    
11. Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia
    
12. Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro
    
13. Carlos Brandão, governador do Maranhão
    
14. Hana Ghassan Tuma, governadora do Pará, em exercício
    
15. Priscila Krause, governadora de Pernambuco, em exercício
    
16. Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo
    
17. Ronaldo Caiado, governador de Goiás
    
18. Otaviano Pivetta, governador de Mato Grosso, em exercício
    
19. Elmano de Freitas, governador do Ceará
    
20. Renato Casagrande, governador do Espírito Santo
    
21. Rafael Fonteles, governador do Piauí
    
22. Fábio Mitidieri, governador de Sergipe
    
23. Gladson Cameli, governador do Acre
    
24. Celina Leão, governadora do Distrito Federal, em exercício
    
25. José Carlos Barbosa, governador de Mato Grosso do Sul, em exercício
    
26. Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins
    
27. Clécio Luís, governador do Amapá
    
28. Antônio Denarium, governador de Roraima
    
29. Senador Randolfe Rodrigues, líder do Governo no Congresso
    
30. Deputado Federal José Guimarães, líder do Governo na Câmara de Deputados
    
31. Mauro Luiz Campbell Marques, corregedor Nacional de Justiça
    
32. Mário Luiz Sarrubbo, secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública
    
33. André Garcia, secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública
    
34. Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal
    
35. Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal
    
36. Lucas Ribeiro, vice-governador da Paraíba
    
37. Tadeu de Souza Silva, vice-governador do Amazonas
    
38. Sérgio Gonçalves da Silva, vice-governador de Rondônia
    
39. Flávio Saraiva da Silva, secretário de Segurança Pública de Alagoas
    
40. Edgard Estevo da Silva, secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
    
41. Mário Ikeda, secretário Adjunto de Segurança Pública do Rio Grande do Sul
    
42. Rodrigo Neves, Frente Nacional de Prefeitos
    
43. Moema Gramacho, Associação Brasileira dos Municípios

A lista dos presentes na reunião da PEC da Segurança Pública foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Qual será o trâmite da PEC da Segurança Pública

O governo admite que a PEC da Segurança Pública poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade.

Se aceita, a PEC da Segurança Pública deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.

Com informações da Agência Brasil