Nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concedeu entrevista coletiva de imprensa para explicar a nova proposta de reforma tributária do governo. Junto a ele, se reuniu a equipe técnica, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo o chefe da equipe econômica, as Medidas de Fortalecimento da Regra Fiscal, tem como finalidade trazer mais justiça financeira com foco principal na neutralidade tributária. Ou seja, sem reduzir ou aumentar o orçamento. De acordo com Haddad, o pacote terá impacto de R$35 milhões que serão minimizados já pela própria reforma.
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“[Agora] Depende do compromisso dos políticos [do Congresso Legislativo] em votar nesse projeto para que a neutralidade se firme”, disse Haddad que aguarda com expectativas a tramitação das novas medidas relacionadas à renda.
O ministro lembrou ainda que no momento, segue em tramitação, as medidas relacionadas ao consumo. Para ele, é fundamental que ambas as propostas passem para alcançar a neutralidade. “O Congresso terá seu tempo para analisar para que entre em vigor [a transição] no dia primeiro de janeiro de 2026”, complementou Haddad.
As principais propostas dentro da reforma tributária:
Salário mínimo
Reforçar que o salário mínimo tenha ganho real (acima da inflação), mas será condicionado ao arcabouço fiscal, entre 0,6% a 2,5%.
“Isso significa que o salário mínimo pode inclusive subir numa recessão, por exemplo […], na trava de pelo menos 0,6%”, explica Haddad. “Ao mesmo tempo, também pensando na anticiclicidade do Arcabouço Fiscal, se você tiver um aumento muito grande do PIB por um ano, você vai limitar o crescimento do salário mínimo”.
Isenção do Imposto de Renda
Quem ganha até R$5 mil por mês não irá mais pagar Imposto de Renda (IR). O pacote também prevê benefícios para quem recebe até R$7,5 mil de crédito tributário. No total, a equipe econômica espera que 26 milhões de pessoas sejam beneficiadas.
Para compensar a tributação com a finalidade de alcançar a neutralidade, o imposto será aumentado para pessoas físicas que recebem acima de R$50 mil. A taxa mínima que valerá será de 10%. A medida deve impactar cerca de 100 mil pessoas.
Programas sociais
O ministro da Economia projeta novas adequações para beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, com o intuito de garantir a integridade dos benefícios. Foi mencionado o recadastramento com uma agenda federal que será definida por lei para que nenhum cidadão perca o prazo e o cadastramento biométrico.
Abono salarial
O Abono Salarial, hoje, é um benefício que concede até um salário mínimo a trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP.
A proposta em relação a ele é de fixar o direito para quem recebe até R$2640 por mês, com correção conforme a inflação, com a finalidade de chegar a um salário mínimo e meio. “Como o salário mínimo vai aumentar acima da inflação, esse valor, ele vai gradualmente convergindo para um salário mínimo e meio ao longo dos anos”, explicou Haddad.
“E, quando isso acontecer, quando chegar a um salário mínimo e meio, volta a prevalecer a regra atual. Então, é como se nós tivéssemos, gradualmente, baixando de dois para um e meio, mas sem prejudicar as pessoas que hoje ganham R$ 2.640”, conclui o ministro da Fazenda.
Medidas para militares
O pacote voltado para os servidores militares foi um gesto de última hora das Forças Armadas a pedido do ministro da Defesa, José Múcio e do presidente Lula.
As medidas incluem acabar com a morte ficta. O termo se refere aos militares que são expulsos ou condenados por um crime e são tratados como se tivessem sido mortos, assim suas famílias tinham direito a 100% de pensão.
Também acaba com a transferência de pensão. Haddad fez questão de ressaltar que esse privilégio era exclusivo dos militares.
Ficou estabelecido a definição de uma idade mínima para se tornar reserva, ou seja, se aposentar. Definiu-se em 3,5% da remuneração dos militares destinada para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026.
