O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que determina regras para a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A medida gerou amplo debate político, tendo sido judicializada pouco tempo depois da aprovação, em 23 de dezembro de 2024, após um pedido da senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF) que derrubou o resultado.
Em decisão cautelar do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), o desembargador Ney Bello autorizou a publicação do texto, afirmando que a norma pode “proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
A resolução garante o direito ao aborto legal às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, priorizando o atendimento “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”, como religiosas ou com base em convicções morais.
Contudo, a medida ainda pode ser revogada. Sendo uma decisão cautelar, o processo agora vai à juíza relatora do caso, Rosana Noya Alves Weibel, responsável por dar a palavra final na disputa.
Com informações da Agência Brasil
