O caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania nacional, trouxe à tona uma série de medidas judiciais previstas na legislação penal brasileira. Entre elas, destacam-se as medidas cautelares alternativas à prisão, aplicadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda o processo que colocou a tornozeleira em Bolsonaro
A seguir, a TVT News explica os principais conceitos jurídicos que envolvem esse tipo de decisão, com base no Código de Processo Penal (CPP), na jurisprudência do STF e na situação concreta do ex-presidente.
Se descumpridas, medidas cautelares, o resultado é a conversão em prisão preventiva, reforçando que, mesmo um ex-presidente, não está acima da lei em um Estado Democrático de Direito. A própria decisão interlocutória do ministro Moraes deixa claro este ponto:
“O descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares implicará na revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, §1º, do CPP.”
Medidas cautelares
As medidas cautelares são providências tomadas pelo juiz ao longo do processo penal para garantir o bom andamento da ação, a preservação da ordem pública, a eficácia da investigação e a aplicação da lei penal. Elas estão previstas no artigo 319 do CPP e não representam condenação, mas sim formas de evitar que o réu atrapalhe a justiça.
No caso de Bolsonaro, foram aplicadas as seguintes cautelares:
- Monitoração eletrônica (tornozeleira);
- Recolhimento domiciliar no período noturno;
- Proibição de uso de redes sociais;
- Proibição de contato com embaixadores, diplomatas e outros investigados;
- Proibição de acessar sedes de embaixadas estrangeiras.
Medida cautelar e prisão preventiva
A prisão preventiva (art. 312 do CPP) é uma das formas mais severas de medida cautelar. Trata-se de prisão sem prazo definido, aplicada antes da sentença, quando há risco concreto de que o investigado:
- Prejudique a investigação ou o processo;
- Cometa novos crimes;
- Fuja ou comprometa a ordem pública.
É usada somente quando outras medidas forem insuficientes. No caso Bolsonaro, o STF entendeu que ainda era possível resguardar o processo com medidas menos graves, como a tornozeleira eletrônica, conforme prevê o art. 282, §6º, do CPP.
Art. 282, § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Prisão temporária
A prisão temporária (Lei nº 7.960/1989) tem prazo determinado (5 a 30 dias, prorrogáveis) e é usada durante a fase de investigação, apenas em casos expressamente previstos em lei, como crimes hediondos ou contra a segurança nacional, quando for essencial para a obtenção de provas ou identificação de coautores.
Esse tipo de prisão não foi aplicada no caso Bolsonaro, pois ele já é réu e responde a uma ação penal formal.
As cautelares alternativas à prisão
Desde 2011, com a entrada em vigor da Lei nº 12.403, o CPP passou a prever uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, como:
- Comparecimento periódico em juízo;
- Proibição de frequentar determinados lugares;
- Suspensão do exercício de função pública;
- Restrição de comunicação;
- Proibição de sair da comarca;
- Tornozeleira eletrônica, entre outras (art. 319, CPP).
Essas medidas devem seguir critérios de necessidade e adequação (art. 282), ou seja, devem ser suficientes para proteger o processo, sem recorrer automaticamente à prisão
Bolsonaro condenado
Caso o STF condene Jair Bolsonaro, ele poderá receber pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pena de multa, conforme o Código Penal.
- Pena privativa de liberdade: significa prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto. Pode ser substituída por penas alternativas se o crime for de menor gravidade e o réu for primário (art. 44 do Código Penal).
- Pena restritiva de direitos: substitui a prisão em alguns casos e pode incluir:
- Prestação de serviços à comunidade;
- Interdição de função pública;
- Limitação de fim de semana;
- Restrição de frequentar locais;
- Proibição de sair do domicílio em determinados horários.
- Multa: valor a ser pago ao Estado, proporcional à gravidade do crime e à capacidade econômica do condenado.
No caso da ação penal 2668, onde Bolsonaro responde por tentativa de golpe, os crimes imputados têm penas altas e podem gerar prisão efetiva, especialmente diante da reincidência em ataques à ordem institucional.
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