A Receita Federal publicou hoje (29) uma instrução normativa que equipara o tratamento das fintechs ao das instituições financeiras tradicionais. A medida, segundo o órgão, visa o “combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial à lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”. Entenda na TVT News.
Está no Diário Oficial: Receita equipara fintechs a bancos em obrigações fiscais
O texto foi divulgado um dia após a deflagração de uma megaoperação contra esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro com ramificações no setor de combustíveis e no sistema financeiro. Durante a investigação, foram identificados 40 fundos de investimento com patrimônio de R$ 30 bilhões controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), operando a partir do centro financeiro da Avenida Faria Lima, em São Paulo.
Um dos alvos centrais é a fintech BK Bank, acusada de movimentar recursos ilícitos por meio de “contas bolsão” – um tipo de estrutura não rastreável usada para ocultar a origem do dinheiro. Segundo nota divulgada pela Receita na quinta-feira (28), “fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”.
Haddad contra o crime
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a mudança e explicou que o objetivo é colocar as fintechs sob o mesmo regime de controle e fiscalização dos bancos. “Já estamos acompanhando algumas fintechs que acabaram servindo de veículo para o crime organizado lavar dinheiro, e isso tem nos preocupado muito. A partir de amanhã, a Receita enquadra as fintechs como instituição financeira”, declarou.
Segundo Haddad, a nova norma ampliará as capacidades de monitoramento da Receita e das forças de segurança. “Com isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita e parceria com a Polícia Federal para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem que o crime organizado tem utilizado”, afirmou. Ele explicou que a mudança também permitirá o uso das tecnologias de Inteligência Artificial já aplicadas na análise de dados bancários.
O ministro destacou ainda que não se trata de criar novos tributos ou interferir em meios de pagamento como o Pix. A norma cita a já existente Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, justamente para evitar ruídos e boatos como o que viralizou no início do ano e paralisou temporariamente propostas de regulação mais rígida para o setor.
“Os bancos já se reportam à Receita, a fintech vai ser tratada como uma instituição financeira, como ela é. Elas terão de prestar os mesmos esclarecimentos sobre movimentação financeira e vamos poder destrinchar outros esquemas de lavagem com muito mais rapidez”, concluiu Haddad.
PCC e Faria Lima
A publicação da nova instrução normativa coincide com o avanço de uma série de operações policiais contra esquemas de lavagem de dinheiro com ligações diretas ao crime organizado. A Operação Carbono Oculto, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo, revelou fraudes em mais de mil postos de combustíveis e um esquema bilionário de sonegação tributária, com prejuízo estimado em R$ 7,6 bilhões.
A estrutura criminosa envolvia grupos empresariais como o Grupo Aster/Copape – donos de usinas, formuladoras e redes de postos usados pelo PCC – e a já mencionada BK Bank. Também aparece como alvo o fundo de investimento Reag, utilizado para a compra de empresas, usinas e blindagem patrimonial dos envolvidos.
Já a Operação Quasar, da Polícia Federal, focou na gestão fraudulenta de instituições financeiras, com especial atenção para os esquemas de lavagem por meio de fundos de investimento. A PF detalhou a atuação de uma rede com múltiplas camadas societárias, criada justamente para dificultar a identificação dos reais beneficiários dos recursos ilícitos.
Segundo os investigadores, o grupo simulava transações de compra e venda de ativos sem propósito econômico real, com o objetivo de ocultar patrimônio e dificultar o rastreamento.
Por fim, a Operação TanK, também deflagrada nesta quinta-feira (28), desmontou uma rede de lavagem de dinheiro com atuação no Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo a PF, o esquema operava desde 2019 e movimentou mais de R$ 23 bilhões, utilizando empresas de fachada, postos de combustíveis, holdings e instituições de pagamento.
Ao todo, mais de 1.400 agentes públicos participaram das ações, que atingiram 350 alvos em oito estados — configurando a maior ofensiva já realizada no Brasil contra o crime organizado. A Receita agora tenta, com a nova normativa, fechar uma das principais brechas que permitiram esse tipo de atuação: a pouca transparência exigida das fintechs.
Com a equiparação às instituições financeiras tradicionais, o governo espera reduzir a capacidade de operação dessas redes criminosas no mercado financeiro nacional.
