O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou sanções da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, além do Instituto Lex, vinculado à família. Alexandre de Moraes já havia sido incluído nas medidas desde 30 de julho. Saiba mais em TVT News.
Com a sanção, quaisquer bens que Viviane Barci possua nos Estados Unidos ficam automaticamente bloqueados, assim como todas as empresas que tenham vínculo com ela. Ou seja, nem o ministro, nem sua esposa, podem realizar qualquer tipo de transação com cidadãos ou empresas dos Estados Unidos — incluindo o uso de cartões de crédito emitidos por bandeiras americanas.
O novo pacote de sanções foi anunciado um dia após manifestações em pelo menos 18 capitais e em cidades no exterior, em protesto contra a PEC da Blindagem e o projeto de anistia, proposta da direita brasileira que busca perdoar condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A urgência da proposta foi votada nesta mesma semana.
Além de punir envolvidos, as sanções têm como objetivo pressionar pela aprovação da anistia e influenciar decisões do STF relacionadas à regulação das big techs.
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos afirmou que as sanções aplicadas têm como objetivo atingir diretamente a rede de apoio financeiro que sustenta o magistrado. O órgão também acusa o ministro de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e de suprimir a liberdade de expressão no Brasil.
Além disso, o governo Trump também citou a condenação de Bolsonaro por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“A decisão de Moraes na condenação injusta do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstrou sua crescente disposição em participar de perseguição política”, destaca o texto.
O movimento conta com apoio direto do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista Paulo Figueiredo, que há meses articulam junto à administração de Donald Trump.
STF e Governo Federal saem em defesa de Moraes
O Supremo Tribunal Federal manifestou pesar e classificou como injustas as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o tribunal afirmou que as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos.
“O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.”
Já o governo brasileiro, classificou a medida como uma tentativa inaceitável de ingerência em assuntos internos do país. Leia abaixo a nota completa:
“O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.”
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi criada em memória de Sergei Magnitsky, advogado russo que foi assassinado em uma prisão de Moscou após denunciar um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades estatais.
Ela foi concebida para atingir agentes estatais envolvidos em tortura, assassinatos e grandes esquemas de corrupção. A versão americana, aprovada inicialmente em 2012 e ampliada em 2016, prevê o bloqueio de bens, congelamento de contas e restrições de entrada no país a indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos.
