A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na noite de ontem (12), por 149 votos a favor e 100 contra, um projeto de reforma do regime penal juvenil que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. É a segunda vitória do governo ultraliberal de Javier Milei nesta semana. Na última madrugada, a base do presidente também aprovou uma reforma que retirou uma série de direitos dos trabalhadores argentinos. Entenda na TVT News.
Os deputado promoveram algumas alterações na proposta original, de autoria do gabinete de Milei. O texto do Executivo previa a redução para 13 anos e pena máxima de 20 anos, mas foi reescrito para garantir apoio político: a idade mínima ficou em 14 anos e a pena máxima em 15 anos para jovens abaixo de 18 anos. Vale destacar que o Código Penal argentino chega a prever prisão perpétua para adultos que cometem crimes particularmente graves.
Maioridade penal na Argentina
Críticas duras à redução da maioridade penal vieram da oposição. O deputado Juan Carlos Molina afirmou que o projeto tende a “criminalizar as crianças” e advertiu que o que vai ocorrer é que “os pobres vão para a cadeia”. Em consonância com o posicionamento da Igreja, acrescentou, ao portal local Página12, que “a redução da idade não resolve o problema”.
As deputadas da Frente de Izquierda Myriam Bregman e Romina del Plá também criticaram a proposta, alertando que ela “é para a perseguição penal dos jovens”. Bregman disse: “Não deixa de me surpreender como se discute em uma bolha”, acrescentando que o tema “chega em um momento totalmente na contramão da situação das crianças, meninas e adolescentes no mundo”.
Apesar de ter votado a favor da redução da idade, o deputado Miguel Ángel Pichetto fez críticas ao projeto. Segundo ele, “por trás deste projeto, há um Governo que não investe em infraestrutura e em educação”.
Pichetto também afirmou que se trata de “medidas de efeito que servem para a exibição de determinados senadores ou ex-ministras que, não satisfeitas com 14 e que gostariam de 13 ou talvez 10, porque isso as coloca mais à direita e as põe no lugar do facilismo discursivo, que satisfaz alguns setores”, em alusão à ex-ministra da Segurança Patricia Bullrich. Ele ainda classificou como “bobagem” a frase “crime de adulto, pena de adulto”, “que esteve circulando todo o mês de janeiro na Argentina”.
Pichetto declarou estar de acordo com a redução para 14 anos “porque é a média internacional da maioria dos países”, mas ressaltou: “Esta lei requer investimento no processo educativo e construção de prédios para colocar os menores, para tentar reconstruir penas reduzidas”.
O deputado Matías Molle afirmou que “não está contra um regime penal juvenil”, mas avaliou que “estão errando na estratégia e no momento” porque “a insegurança não vai se resolver com nenhuma lei penal”. Ele questionou ainda: “Por que entramos nos conflitos antes do delito?”.
Frases feitas
Encerrando o debate, o líder do bloco governista, Gabriel Bornoroni, declarou que “o Congresso deixou de se esconder” ao enfrentar a discussão sobre a redução da imputabilidade. Ele defendeu que “os menores que cometem delitos de adultos devem ter penas de adulto”.
Ao final, Rodríguez Machado esclareceu que o texto não autoriza que menores de idade sejam privados de liberdade em espaços onde haja adultos. Segundo o Página12, a ordem do dia apresentou diversos erros de digitação que precisaram ser corrigidos pela secretaria antes da votação.
