Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar, o PLP 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo. A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já passou por comissões da Casa e agora entra em debate, com o governo Lula defendendo a inclusão de novos dispositivos para estabelecer parâmetros mínimos de remuneração e corrigir distorções nas práticas das plataformas. Mais informações em TVT News.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, em janeiro, que o governo defende um conjunto de medidas para garantir proteção social e melhores condições de trabalho. Segundo ele, as propostas foram construídas com participação da categoria, por meio do Grupo de Trabalho Técnico de Entregadores por Aplicativo.
— O que pautou esse grupo de trabalho é a injustiça que acontece com o motorista de aplicativo. O trabalho é dele, o custo com o carro é dele, o custo com o combustível é dele, o risco, se houver acidente, é dele. Todo o ônus fica com ele — disse.
De acordo com o ministro, empresas como Uber e iFood atuam como intermediadoras entre trabalhadores e clientes, mas ficam com uma parcela significativa do valor das corridas e entregas.
— Eles chamam isso de taxa de retenção. Ninguém está dizendo que não precisam ter lucro. Qualquer empresa tem lucro. Mas isso não é taxa de retenção, é taxa de extorsão — afirmou.
Entre os pontos defendidos pelo governo estão:
- remuneração mínima por serviço prestado;
- redução da taxa de retenção, atualmente definida por algoritmos sem transparência;
- garantia de proteção previdenciária, incluindo aposentadoria, seguro contra acidentes e auxílio-doença;
- criação de pontos de apoio, com estrutura para descanso, alimentação e acesso a banheiros e tomadas.
Segundo Boulos, os pontos de apoio estão entre as principais reivindicações da categoria.
— Os trabalhadores estão nas grandes cidades e não têm onde carregar o celular ou usar o banheiro. Muitas vezes precisam pedir a comerciantes para utilizar um espaço. Não têm lugar adequado para parar e se alimentar — afirmou.
Outro tema discutido pelo grupo de trabalho é a modalidade de entregas agrupadas, quando um único entregador realiza múltiplas entregas no mesmo trajeto. Nesse modelo, as plataformas cobram por cada pedido, mas o trabalhador recebe apenas por uma entrega.
Para o governo, a prática é injusta, já que o custo do trajeto aumenta para o entregador.
Debate na Câmara e reação dos entregadores
O embate entre deputados, governo e representantes da categoria tem se intensificado, sobretudo em relação à definição de uma remuneração mínima.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defende a manutenção do piso de R$ 8,50 por entrega. Já o governo Lula propõe elevar o valor para R$ 10.
Segundo Coutinho, a definição de um piso deve considerar diferenças regionais e possíveis impactos econômicos para as empresas.
Entidades que representam os trabalhadores, por sua vez, avaliam que a proposta ainda é insuficiente e criticam a ausência de reconhecimento formal do vínculo entre trabalhadores e plataformas. Para essas organizações, a regulamentação deveria avançar também no reconhecimento de direitos trabalhistas mais amplos, como férias remuneradas, 13º salário e jornada definida, pontos que sofrem maior resistência de grupos empresariais que têm grande influência no Congresso.
A expectativa é de que o novo relatório seja analisado nesta semana. Depois disso, a proposta ainda deve seguir para votação no plenário da Câmara.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social.
