Decisão reconheceu nova categoria para motorista de aplicativo, que agora pode ser um trabalhador avulso digital. Leia em TVT News.
Nesta terça-feira (31), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, criou uma nova categoria de trabalhadores como resposta à ação movida por um motorista de aplicativo contra a empresa 99. A justiça manteve a negativa de vínculo empregatício, no entanto, criou uma classificação jurídica intermediária entre emprego formal e trabalho autônomo.
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O trabalhador havia recorrido ao judiciário contra a 99 Tecnologia alegando a existência de vínculo empregatício, mas teve o pedido negado, já que o juiz considerou que a atuação na empresa se afastava dos requisitos previstos na CLT. Entre os requisitos estariam o contrato de trabalho tradicional, pessoalidade rígida e continuidade na prestação dos serviços.
Por outro lado, o juiz também não concordou em enquadrar como “autônomos” motoristas de aplicativo, pois esses trabalhadores possuem dependência ecônomica e estrutural, além da ausência de poder e negociação, estando sujeitos às regras impostas de forma unilateral pela plataforma. A classificação de trabalhador avulso digital seria, assim, um meio termo.
Direito trabalhista: o que é, afinal, um Trabalhador avulso digital?
Um grupo intermediário, o trabalhador avulso digital foi uma resposta do direito trabalhista para essa classe de trabalhadores que não poderia nem se encaixar no direito tradicional trabalhista e nem no novo modelo de autônomos.
Com a nova decisão, motoristas de aplicativos passam a ter acesso a direitos como 13º salário, férias, aviso-prévio e FGTS, sem perder a flexibilidade de definir quando trabalhar. A decisão estabelece, assim, uma alternativa ao modelo clássico de emprego. Ainda cabe recurso da 99 junto ao TRT e, depois, ao Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo a desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante, a solução intermediária evita a negação absoluta de direitos e a distorção do contrato de emprego clássico, assegurando, assim, uma proteção institucional mínima e compatibiliza a inovação tecnológica com a justiça social.
“Trata-se de aplicação legítima da função evolutiva do direito do trabalho, cuja historicidade sempre demonstrou capacidade de adaptação às novas formas de exploração do trabalho humano”, disse Ivani ao site do TRT 2.
Trabalhadores por aplicativos crescem e chegam a 1,7 milhão, aponta IBGE
O número de trabalhadores por aplicativos como principal fonte de renda chegou a 1,7 milhão em 2024, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado nesta sexta-feira (17). O dado integra o módulo experimental da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, realizado em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A pesquisa também demonstrou um cenário de alta informalidade e baixa cobertura previdenciária. Cerca de 71,1% dos trabalhadores de aplicativo atuam de forma informal, sem carteira assinada ou CNPJ, contra 44,3% da média nacional.
Apenas 35,9% desses trabalhadores contribuem para a previdência social, proporção bem inferior à dos demais ocupados (61,9%). A maioria (86,1%) atua por conta própria, e apenas 3,2% possuem vínculo formal de emprego.
O avanço do trabalho intermediado por plataformas digitais ocorre em meio ao debate jurídico sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativos.
Relembre a discussão sobre direitos de trabalhadores de aplicativo
No fim de 2025, o governo federal decidiu criar um grupo de trabalho (GT), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para formular propostas de regulação trabalhista para entregadores por aplicativo.
Na época, o ministro do trabalho definiu que um dos principais objetivos da iniciativa seria melhorar a remuneração desses entregadores.
“Hoje trabalham demais e ganham pouco”, sintetizou.
O grupo também deveria propor algum seguro previdenciário para a categoria.
Em janeiro de 2026, O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, que o governo defende um conjunto de medidas para garantir proteção social e melhores condições de trabalho. Segundo ele, as propostas foram construídas com participação da categoria, por meio do Grupo de Trabalho Técnico de Entregadores por Aplicativo.
Entre os pontos defendidos pelo governo estão:
- remuneração mínima por serviço prestado;
- redução da taxa de retenção, atualmente definida por algoritmos sem transparência;
- garantia de proteção previdenciária, incluindo aposentadoria, seguro contra acidentes e auxílio-doença;
- criação de pontos de apoio, com estrutura para descanso, alimentação e acesso a banheiros e tomadas.
