O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 16 de setembro, a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O principal objetivo é ampliar a agregação de valor em território nacional, estimulando a pesquisa e a lavra, bem como o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana. A medida visa garantir a soberania sobre o uso desses recursos naturais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
A iniciativa busca, ainda, criar condições para que minerais considerados críticos ou estratégicos contribuam para a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e tecnológica, a sustentabilidade e o desenvolvimento regional.
A política prevê mecanismos de fi nanciamento e de incentivos fi scais para estimular a agregação de valor, exigindo das empresas investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de contrapartidas socioambientais e uso de produtos e mão de obra locais, além de outras exigências.
Lei cria o Conselho Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República, que será o principal espaço de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE. O Conselho deverá reunir representantes do Executivo Federal, dos demais entes federativos, do setor privado e da academia.
O presidente Lula também assinou o decreto que regulamenta a estrutura, o funcionamento e as competências do CIMCE. Entre as atribuições do Conselho está a formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, instrumento que deve orientar as prioridades nacionais para o setor.
O CIMCE também atuará na seleção e habilitação de projetos, podendo aprovar e habilitar aqueles considerados prioritários, além de participar da análise e homologação de determinadas reorganizações e mudanças de controle societário relacionadas aos ativos minerais.
Caberá ao Conselho, ainda, defi nir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, permitindo que a política acompanhe mudanças tecnológicas, econômicas, geopolíticas e industriais. O CIMCE terá outras atribuições, entre elas a de defi nir diretrizes para a aplicação de recursos destinados à diversifi cação econômica dos territórios impactados pela atividade mineral.
Ao mesmo tempo, a lei preserva as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), mantendo suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.
CRÉDITO FISCAL — Com o objetivo de estimular e fortalecer as etapas da cadeia produtiva que transformam o recurso mineral em produtos de maior conteúdo tecnológico e econômico, a lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Com ele, as empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% de seus gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE.
FUNDO GARANTIDOR — A política também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), visando reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor. O FGAM poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entes privados.
PESQUISA E RASTREABILIDADE — Na lei, constam instrumentos para aproximar o setor mineral de universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa por meio da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE). O projeto prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, inclusive na mineração urbana.
Entenda a estrutura do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)
A estrutura do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) tem em sua composição três instâncias de atuação:
– Pleno – instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e deliberação normativa do Conselho, composto por:
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, presidente do conselho; Ministro de Estado de Minas e Energia; Chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministro de Estado da Defesa; Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Também participam com direito a voto um representante legal dos estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior. Tais membros e seus suplentes serão designados pelo presidente do Conselho e possuem mandato de dois anos.
– Comitê Executivo – grupo responsável pela aprovação, classificação e priorização dos projetos submetidos ao CIMCE, composto por um representante de cada um dos órgãos: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
– Secretaria Executiva – responsável, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa, pela organização dos trabalhos e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo. Suas principais atribuições compreendem: Cadastro e Habilitação de Projetos; Política, Fomento e Parcerias; e Triagem de Investimentos.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Minerais críticos: o que são, qual a importância e por que são estratégicos para o Brasil?
Minerais críticos são recursos minerais considerados essenciais para setores estratégicos da economia e cuja oferta pode estar sujeita a riscos de interrupção. Eles são utilizados em áreas como energia, indústria, tecnologia, defesa, transporte e infraestrutura.
O interesse internacional por esses minerais aumentou nos últimos anos com a expansão de tecnologias de baixo carbono, da eletrificação dos transportes, da produção de equipamentos eletrônicos e das novas cadeias industriais.
O Brasil possui reservas importantes de diferentes minerais considerados críticos e estratégicos. Por isso, a exploração, o processamento e o uso desses recursos estão relacionados não apenas à atividade econômica, mas também à soberania nacional e à capacidade de o país participar das cadeias industriais de maior valor agregado.
O que são minerais críticos?
Minerais críticos são aqueles que apresentam grande importância econômica ou estratégica e, ao mesmo tempo, estão sujeitos a riscos relacionados à sua disponibilidade ou ao fornecimento.
A definição pode variar de acordo com o país ou organismo que elabora a lista. Um mineral pode ser considerado crítico porque é indispensável para determinada indústria e porque sua produção ou processamento está concentrado em poucos países.
Entre os minerais frequentemente classificados como críticos estão:
- lítio;
- níquel;
- cobalto;
- grafite;
- cobre;
- manganês;
- terras raras;
- nióbio;
- tântalo;
- vanádio;
- elementos utilizados na fabricação de semicondutores, baterias, motores e equipamentos de alta tecnologia.
Portanto, mineral crítico não significa necessariamente mineral raro. Um recurso pode existir em grandes quantidades na natureza e ainda assim ser considerado crítico devido à concentração de sua produção, à dificuldade de processamento ou à importância para setores estratégicos.
Por que um mineral pode ser considerado crítico?
A classificação leva em conta, de maneira geral, dois fatores: a importância do mineral para a economia e o risco de problemas no seu fornecimento.
Um mineral utilizado na fabricação de baterias, por exemplo, pode ser estratégico para a transição energética. Se sua produção ou seu processamento estiver concentrado em poucos países, qualquer crise econômica, conflito, sanção comercial ou mudança nas políticas de exportação pode afetar a oferta internacional.
É essa combinação entre importância e vulnerabilidade que está no centro do conceito de minerais críticos.
O que são terras raras?
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos da tabela periódica: os 15 elementos da série dos lantanídeos, além do escândio e do ítrio.
Apesar do nome, terras raras não são necessariamente raras na natureza. O problema está principalmente na concentração economicamente aproveitável desses elementos e na complexidade de sua separação e processamento.
Esses minerais são utilizados na fabricação de diversos produtos de alta tecnologia.
Para que servem as terras raras?
As terras raras estão presentes em aplicações como:
- ímãs permanentes de alto desempenho;
- motores elétricos;
- turbinas eólicas;
- equipamentos eletrônicos;
- sistemas de comunicação;
- equipamentos médicos;
- tecnologias aeroespaciais;
- aplicações militares e de defesa;
- componentes de veículos elétricos.
Elementos como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio são particularmente importantes para a produção de determinados ímãs de alto desempenho.
Minerais críticos e terras raras são a mesma coisa?
Não.
Terras raras são um grupo específico de elementos químicos. Minerais críticos são uma categoria definida pela importância econômica ou estratégica e pelo risco de fornecimento.
Assim, uma terra rara pode ser considerada um mineral crítico, mas os dois conceitos não são sinônimos.
O conjunto de minerais críticos também pode incluir recursos que não pertencem às terras raras, como lítio, cobre, níquel, cobalto e grafite.
Qual é a importância dos minerais críticos?
Os minerais críticos são importantes porque estão na base de diversas tecnologias e atividades econômicas consideradas estratégicas.
A produção de baterias para veículos elétricos, por exemplo, depende de minerais como lítio, níquel, cobalto, manganês e grafite. A geração de energia eólica e outras tecnologias também utilizam diferentes minerais e metais.
Ao mesmo tempo, cobre, alumínio, níquel, lítio e outros recursos são necessários para ampliar redes elétricas, sistemas de armazenamento de energia e infraestrutura industrial.
Minerais críticos são importantes para a transição energética?
Sim. A transição para uma economia de baixo carbono aumenta a demanda por diversos minerais.
Veículos elétricos, baterias, redes de transmissão, sistemas de armazenamento e equipamentos de geração de energia renovável utilizam diferentes matérias-primas minerais.
Isso não significa que todos os minerais empregados nessas tecnologias sejam igualmente críticos ou que a demanda tenha o mesmo comportamento para todos eles. A importância depende da tecnologia, da disponibilidade das reservas, da capacidade de produção e processamento e da concentração do mercado.
Por que os minerais críticos são importantes para a soberania do Brasil?
A discussão sobre minerais críticos também envolve soberania nacional porque possuir reservas minerais não significa, por si só, controlar toda a cadeia produtiva.
Um país pode ter grandes reservas de determinado mineral e ainda depender de outros países para realizar etapas como beneficiamento, refino, separação, fabricação de componentes e transformação em produtos industriais.
Por isso, uma política para minerais críticos pode envolver não apenas a mineração, mas também pesquisa, tecnologia, processamento, industrialização e agregação de valor.