A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis para recuperar R$ 190,3 milhões em bens e valores relacionados a integrantes e investigados por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). As medidas foram apresentadas na terça-feira (20) e representam a primeira utilização da Lei Antifacção para buscar o perdimento civil de patrimônio associado a atividades criminosas. Leia em TVT News.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. A estratégia é atingir os recursos financeiros das organizações criminosas e dificultar o uso de patrimônio de origem ilícita para financiar novas atividades ilegais.
Sancionada em 2026, a Lei nº 15.358 permite que a Justiça determine a perda civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.
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Contrabando e agrotóxicos proibidos
Três das ações somam aproximadamente R$ 82 milhões e envolvem 87 réus. Os processos estão relacionados às operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram organizações criminosas ligadas ao PCC, com foco em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos.
As investigações identificaram suspeitas de movimentações financeiras e atividades comerciais utilizadas para viabilizar negócios ilegais. Com as ações civis, a AGU pretende recuperar os valores e bens associados às práticas investigadas.
A iniciativa também busca identificar quem se beneficiou economicamente das operações, incluindo possíveis financiadores, empresas utilizadas para ocultar recursos e terceiros que possam ter participado da ocultação de patrimônio.
Ação mira patrimônio ligado ao tráfico internacional
A quarta ação, relacionada à Operação Hinterland, busca recuperar cerca de R$ 108 milhões em patrimônio associado a investigações sobre o tráfico internacional de cocaína para a Europa e a lavagem de dinheiro.
De acordo com as apurações, foram identificadas movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de operações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
Os investigadores também identificaram conexões entre pessoas investigadas e integrantes do Comando Vermelho, embora não tenha sido comprovado vínculo formal de todos os envolvidos com a facção.
A atuação da AGU pretende alcançar não apenas os suspeitos de participação direta nos crimes, mas também eventuais beneficiários econômicos e pessoas ou empresas que possam ter sido utilizadas para esconder a origem ou a titularidade dos bens.
Segundo o governo federal, os valores e bens recuperados ou confiscados deverão ser destinados principalmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública e a fundos estaduais da área.
A medida integra uma estratégia de combate ao crime organizado que busca enfraquecer sua capacidade financeira, além de responsabilizar os envolvidos nas atividades ilegais. O governo destacou que o rastreamento de ativos e a identificação dos beneficiários reais do patrimônio são instrumentos para ampliar o alcance das ações contra as estruturas econômicas das organizações criminosas.
