O STF marcou para esta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para disctuir a implementação do fim da escala 6×1. A reunião está marcada para as 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo, e foi convocada por Dino, que é relator de duas ações de setores empresariais, que pediram alterações nos prazos de transição. Leia em TVT News.
A convocação ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Após receber a relatoria de uma segunda ação, a ADI 8042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dino decidiu incluir também a entidade na discussão.
Foram chamados representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A composição busca colocar na mesma mesa os setores envolvidos na aplicação da emenda constitucional e os órgãos responsáveis por sua elaboração e acompanhamento.
O que muda com o fim da escala 6×1
A emenda constitucional pelo fim da 6×1 promulgada em outubro estabelece a redução do limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana.
A implementação ocorrerá em etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, o teto passa a ser de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, chega ao limite definitivo de 40 horas.
A transição prevê, portanto, um período de adaptação para empresas e trabalhadores. A própria emenda mantém a necessidade de negociação coletiva para ajustar a distribuição da jornada diária ao novo limite semanal de 42 horas.
É nesse espaço que Flávio Dino pretende buscar um entendimento entre as partes, sem reabrir a discussão sobre o conteúdo da mudança aprovada pelo Congresso.
O que diz a CNC?
A CNC não refuta o conteúdo ou o mérito do fim da escala 6×1, mas contesta a concentração de efeitos no prazo de dois meses, que seria até 16 de dezembro de 2026.
A entidade alega que a transição de dois meses para a primeira etapa (42 horas semanais e segundo repouso) coincide com a alta temporada do comércio de fim de ano, inviabiliza adequações contratuais a tempo e anula automaticamente cláusulas coletivas anteriores. Por isso, solicitou liminar para adiar a transição para outubro de 2027.
CNC quer adiar decisão para outubro de 2027
Ao analisar inicialmente o pedido da CNC, o ministro afirmou que o prazo de 60 dias para a primeira etapa não parece inviável. Ele ponderou, contudo, que a avaliação é preliminar e que os setores afetados poderão apresentar informações específicas sobre as dificuldades de organização da transição.
Dino também ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é uma medida excepcional. Na avaliação do ministro, cabe ao STF verificar se a norma respeita os limites constitucionais, e não substituir as decisões do Legislativo por outras consideradas mais convenientes.
Confederações empresariais contestam prazos da PEC da 6X1
Outro ponto levantado pela CNC é uma suposta diferença de tratamento entre o setor privado e a administração pública. Segundo a confederação, órgãos públicos receberam prazo de até um ano para ajustar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas teriam apenas 60 dias para se adequar.
CNI quer quer novas regras não sejam aplicadas a contratos antigos, ou seja, apenas novas contratações entrariam nos novos critérios
A CNI, por sua vez, apresenta questionamentos mais amplos. A entidade pede que as novas regras não sejam aplicadas a contratos de trabalho e acordos ou convenções coletivas firmados antes da promulgação da emenda.
Além disso, solicita a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e defende maior liberdade para negociações coletivas sobre regimes diferenciados de compensação, escalas e horários.
Entre os pedidos da indústria está ainda a não aplicação das novas regras às micro e pequenas empresas até que haja regulamentação específica para esse segmento. Como alternativa, caso os pedidos principais não sejam aceitos, a CNI propõe que os prazos de transição possam ser negociados conforme as características de cada categoria.
A entidade sustenta que aplicar a redução aos contratos já existentes representaria retroatividade e poderia elevar os custos de mão de obra sem aumento correspondente de produtividade. Esses argumentos estão entre os pontos que serão apresentados no processo, mas não alteram, até o momento, o calendário estabelecido pela emenda.
Decreto do governo também aguarda publicação
A discussão no Supremo ocorre enquanto o governo federal prepara a regulamentação das novas regras. O decreto que detalhará a aplicação da emenda teve sua publicação adiada. O texto, elaborado com participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego, estava previsto para segunda-feira (9), mas ainda aguardava a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A expectativa informada é que a publicação ocorra após o retorno de Lula de compromissos internacionais. O presidente tem viagens previstas à Turquia, para participar da COP31 nos dias 11 e 12 de novembro, e às Filipinas, onde participa da cúpula de países do Sudeste Asiático entre os dias 14 e 15. O retorno ao Brasil está previsto para 16 de novembro.
A proposta de decreto não prevê uma lista de atividades que ficariam dispensadas do fim da escala 6×1. A regulamentação deverá permitir que diferentes setores organizem suas escalas com alguma flexibilidade por meio de acordos coletivos, desde que respeitem os limites estabelecidos pela emenda constitucional.
Com a audiência desta terça, o STF abre espaço para que trabalhadores, empresas e representantes dos poderes públicos apresentem suas posições sobre a aplicação da nova jornada. Enquanto não houver decisão que altere o cronograma, seguem valendo as datas aprovadas pelo Congresso: a primeira redução em dezembro de 2026 e a chegada às 40 horas semanais em dezembro de 2027.
