Interferência das big techs nas eleições precisa ser investigada 

Comitê Gestor da Internet recomenda investigação das denúncias, regulação e transparência das plataformas
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Para coordenadora do Comitê Gestor da Internet, Renata Mielli, mesmo se houve erro técnico nas eleições, empresas devem ser responsabilizadas. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com a atual discussão sobre a regulamentação das big techs, o CGI (Comitê Gestor da Internet) defende investigar as graves denúncias de que os mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos das plataformas, possam ter beneficiado determinadas candidaturas em detrimento de outras nas eleições deste ano. A recomendação faz parte de outras oito que constam na “Nota pública sobre o impacto de plataformas de redes sociais no debate público brasileiro”. Saiba mais em TVT News. 

Neutralidade política? 

O documento fala sobre a necessidade de uma regulamentação geral que proteja os direitos dos cidadãos e garanta a manutenção do ambiente digital seguro e confiável.  A nota reforça que é preciso mitigar os mecanismos e riscos de interferência das grandes empresas de tecnologia. Essas interferências podem acontecer por monetização, recomendação e impulsionamento de conteúdo antidemocrático e contratação de disparos em massa em redes sociais de mensagens.  

A coordenadora do CGI, Renata Mielli, ressalta o bom desempenho de candidaturas aos governos dos estados, Senado e Câmara dos Deputados, com fenômenos de voto que aparentemente não estavam no radar do debate público, candidaturas geralmente ligadas à direita ou a extrema-direita. Para ela as big techs não são neutras nem economicamente, nem politicamente e precisam prestar contas para a sociedade.  

“Precisamos identificar se houve, ou não, interferência, no processo eleitoral, seja ela uma interferência decorrente de erros ou funcionamentos técnicos. Não é por ser técnico que o impacto não seja negativo e que elas não são responsáveis, sim, elas são, ou se houve alguma decisão de empresa, de favorecer candidato x, y ou z”, disse. 

A expectativa é que essa investigação ajude o país a promover regulações, sanções e tomar decisões de como essas empresas vão prestar os serviços daqui para frente, inclusive, nos próximos processos eleitorais. 

O professor de Direito Constitucional e Ciência Política nas Faculdades ITES (Fundação Educacional de Taquaritinga), Arthur Marchioni, explica que quando o Marco Civil da Internet foi aprovado, em 2014, ainda não se compreendia o quanto os algoritmos influenciavam a disseminação de conteúdos, o que ficou claro com o escândalo da Cambridge Analytica, quando veio à tona que informações de mais de 50 milhões de pessoas foram utilizadas sem consentimento para influenciar eleitores em processos eleitorais. 

“O escândalo da Cambridge Analytica e com os braços dela, inclusive nas próprias eleições brasileiras em 2018, deixou claro que a comunicação que a gente acreditava em 2014 ser absolutamente livre e constituída de maneira orgânica pelos usuários, na verdade, tinha um dedo das plataformas digitais organizadas principalmente pelas grandes empresas de tecnologia que são chamadas de big techs”, criticou. 

Eleições de 2026 

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Censura nas redes: o humorista Fábio Porchat teve o perfil da série “Revelando” derrubado./ Foto: Divulgação

Durante as eleições vários comportamentos das big techs foram denunciados como a ação de excluir sem nenhuma explicação perfis e contas de usuários que estavam se posicionando sobre temas importantes no processo eleitoral.  

Um desses casos foi o do humorista Fábio Porchat que teve o perfil derrubado da série “Revelando”, com episódios que explicavam as ligações entre o Banco Master, a Igreja Batista da Lagoinha e políticos como Flávio Bolsonaro, Nicolas Ferreira e ministros do STF. 

Para Mielli as eleições escancararam as práticas das empresas, a ação algorítmica, o poder de influência do impulsionamento e o poder econômico, que podem contribuir para criar distorções no debate político. Tudo isso em um contexto que a democracia e a soberania popular de escolher os rumos do país estava em jogo.

“Durante o processo eleitoral muitas contas foram removidas, muitos perfis, postagens, sem nenhuma explicação. Isso é uma violação de direitos e uma interferência no debate público. Por outro lado, [tivemos] mecanismos opacos, que essas plataformas possuem e que fizeram com que determinados candidatos ou perfis tivessem alcances milhões de vezes superior a outras”, afirmou. 

Responsabilização das plataformas 

Marchioni lembra que nas eleições de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu um grupo de pesquisa interno para tentar compreender os impactos que as plataformas tinham na comunicação e utilizou esse panorama como forma de delimitar o regramento por meio de resoluções nas eleições de 2020, 2022 e 2024 do que se podia, ou não, fazer nas redes sociais. 

O desafio atual é compreender o que no Estado Democrático de Direito é admitido, e o porquê a estrutura comunicacional das mídias digitais não tem instrumentos efetivos de enfrentamento no sistema jurídico atual. 

“Nas redes sociais, as pessoas podem publicar o que elas quiserem, sejam elas pessoas públicas ou o usuário comum. Entretanto, as plataformas têm que ser responsabilizadas no sentido de criar um ambiente digital saudável, por exemplo, no que diz respeito aos impactos durante as eleições, não privilegiar ninguém, através de uma atuação não discriminatória e no sentido oposto impedir a veiculação de discursos que não são aceitos dentro do Estado Democrático de Direito, como o discurso de ódio”, observou Marchioni. 

Algumas das decisões sobre regulamentação das redes sociais foram tomadas recentemente pelo STF. Os recursos extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, estabelecem que as empresas são responsáveis pelo que veiculam. Entre as obrigações, está a de restringir a circulação de condutas e atos antidemocráticos e criar mecanismos de notificação por parte dos usuários e de indisponibilização de conteúdos quando esses forem considerados ilícitos.  

“Hoje, o mecanismo que nós temos para fazer isso é o poder judiciário. Então cada vez que tiver um conteúdo que viola a legalidade, aquele que se sentiu ofendido pode questionar isso. O problema é que a gente sabe que a velocidade da internet é incompatível com essa forma de controle. Portanto, o STF definiu duas coisas. Primeiro, que esse tipo de notificação, exclusão e responsabilização pelo conteúdo é absolutamente viável. Então as plataformas devem instituir mecanismos para excluir quando alguém se sente ofendido ou identifica um conteúdo ilegal e denuncia na plataforma”, explicou o professor.

O documento do CGI defende ainda um processo regulatório legislativo com ampla participação social e multissetorial.  

“Nada disso [as decisões do STF] exclui a necessidade e a urgência do Brasil ter normas legais, leis discutidas com a sociedade, aprovadas no Congresso Nacional, e, legitimadas pelo poder legislativo brasileiro para regular redes sociais e plataformas digitais […] nós precisamos ter uma regulação mais abrangente à luz do que foi o ECA para crianças”, opina Mielli.

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