O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à ação civil pública movida pela APEOESP – com apoio do mandato da deputada estadual Professora Bebel (PT-SP) – que questiona a Resolução SEDUC nº 115/2024, responsável por estabelecer regras para a avaliação de professores em estágio probatório na rede estadual de ensino. Para Bebel, trata-se de uma vitória importante na luta contra critérios ilegais e punitivos que afetam diretamente milhares de docentes.
Segundo o parecer, a norma apresenta vícios que violam direitos constitucionais e extrapolam o poder regulamentar da Secretaria da Educação. Entre os pontos mais graves estão o uso da nota do SARESP como parte da avaliação dos professores – transferindo a eles a responsabilidade por resultados que dependem de múltiplos fatores externos –, a contabilização de afastamentos que deveriam ser considerados de efetivo exercício, como licença médica, licença gestante e licença por falecimento de familiar, como se fossem faltas para efeito de assiduidade, além da previsão de que alunos avaliem o desempenho dos docentes, prática considerada inadequada e incompatível com a natureza da avaliação funcional.
“Essa decisão do Ministério Público valida o que a APEOESP e nosso mandato têm denunciado: a Resolução 115 impõe critérios ilegais, punitivos e desumanos aos professores em estágio probatório. É inadmissível que licenças previstas em lei, como para tratamento de saúde ou maternidade, sejam tratadas como faltas. E é absurdo vincular a estabilidade do professor ao desempenho de alunos em provas padronizadas. Vamos seguir firmes para derrubar esses abusos e garantir avaliação justa, democrática e respeitosa”, afirma a deputada Professora Bebel, que também é segunda presidenta da Apeoesp.
O MP também apontou outros problemas na resolução, como a exigência de frequência integral em cursos de formação, a aplicação retroativa de novos critérios a docentes já em estágio probatório e a ausência de contraditório e ampla defesa nos casos de reprovação. Para o órgão, tais medidas configuram afronta à legalidade, à razoabilidade e à dignidade da pessoa humana, além de desrespeitar direitos funcionais previstos em lei.
Na conclusão do parecer, o MP recomenda que a política de avaliação seja reformulada com base em diretrizes estruturantes, como adotar referenciais claros, objetivos e progressivos, alinhados à etapa da carreira docente; garantir formação continuada e mentoria institucionalizada, especialmente no estágio probatório; e evitar critérios punitivos e descontextualizados, como a vinculação à nota de alunos ou a avaliação por estudantes.
O parecer determina ainda o prosseguimento da instrução do processo, com produção de provas documentais e técnicas, a intimação da Fazenda Pública para responder ponto a ponto às questões levantadas e a ciência à APEOESP para manifestação e eventual solicitação de novas medidas.
“O que está em jogo é o direito à estabilidade e a proteção da dignidade profissional dos professores. Esse parecer fortalece a nossa mobilização para que a Justiça reverta mais essa medida autoritária do governo Tarcísio e da Secretaria da Educação”, conclui Bebel.
