Hoje (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi aprovada uma resolução histórica que regulamenta a emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade. A medida, proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), é significativa para o avanço das políticas de memória, verdade e reparação no Brasil.
A regulamentação determina que as certidões de óbito das pessoas mortas e desaparecidas durante a repressão política registrem como causa da morte: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964.”
A sessão simbólica, nesta terça-feira (10), o CNJ lembrou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e reconheceu as violações cometidas pela ditadura militar, na presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Em seu discurso, a titular da pasta destacou o significado da resolução como uma resposta às recomendações feitas há dez anos pela Comissão Nacional da Verdade. “Esta é mais uma retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados”, destacou.
Macaé Evaristo reforçou que a medida é um passo importante para a cura da sociedade brasileira e para a reafirmação da democracia. “Todos têm direito à verdade, e as instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas”, enfatizou a ministra, que também lembrou a importância da resolução ser aprovada no contexto de ampla repercussão social do filme “Ainda Estou Aqui”, o qual retrata parte desse capítulo doloroso da história brasileira.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, enalteceu a iniciativa do MDHC e realçou a pertinência simbólica e moral da resolução. “Tivemos um período muito triste em que se praticava amplamente a tortura aos adversários políticos, com censura à imprensa e às artes”, salientou. Para ele, a medida não busca enterrar o passado, mas oferecer alívio à dor dos familiares das vítimas da repressão. “Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, estamos tomando as providências possíveis para a reparação moral dessas pessoas”, completou.
Memória e ditadura
Também presente na sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério, Nilmário Miranda, classificou a aprovação da resolução como um marco histórico. “Estamos retomando uma pauta de memória, verdade, reparação e justiça. Ainda há passos a serem dados, mas hoje avançamos significativamente”, avaliou.
Para a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), Eugênia Gonzaga, a importância dessa retificação para as famílias, que há décadas lutam pela verdade tem um valor inestimável. “Elas colocam essas certidões em molduras porque representam um reconhecimento oficial da verdade”, afirmou.
