O governo dos Estados Unidos (EUA) sancionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros nesta quarta-feira (30). Saiba mais na TVT News.
Para justificar a medida, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado, após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Também foram citados os processos que Moraes conduz contra as big techs que infringem as leis brasileiras. O ministro do STF exige que as empresas estrangeiras nomeiem um representante legal no Brasil para que respondam em nome da instituição e possam realizar diálogo direto.
A determinação de Moraes garante que as empresas tenham o pleno direito de se defender dentro do país. O caso mais incisivo é o processo relacionado a Rumble e a Truth Social, ambas do presidente dos EUA, Donald Trump. Entenda o caso: Moraes dá nova ordem ao Rumble, que volta a acionar Justiça dos EUA
O secretário Marco Rubio já havia revogado, no dia 18 de julho, vistos de ministros do STF e seus parentes, citando Alexandre de Moraes nominalmente. Leia mais: EUA revogam visto de Moraes, familiares e “aliados no STF”; Lula presta solidariedade
O que é a Lei Magnitsky?
Aprovada originalmente em 2012 pelo Congresso dos EUA, a chamada Lei Magnitsky tem se consolidado como um dos principais instrumentos internacionais do governo norte-americano para punir indivíduos que os EUA consideram envolvidos em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção sistemática.
Especialistas já haviam criticado que se a aplicação da lei em Moraes seria inédito e condenável porque o contexto do Brasil não é de ditadura ou de forte repressão, apenas está seguindo o pleno curso da lei: investigou, encontrou provas e está sendo julgada a tentativa de golpe com pleno direito a defesa.
“Fora desse tipo de contexto [ditaduras], sancionar um juiz por suas decisões judiciais provavelmente seria um uso grave e sem precedentes dessas sanções”, disse Adam Keith, diretor sênior da Humans Rights First à BBC News Brasil.
O que muda para Alexandre de Moraes?
A lei Magnitsky bloqueia todos os bens da pessoa que esteja nos EUA, assim como qualquer empresa em que haja participação ou qualquer ligação ao sancionado. O alvo também fica proibido fazer novos negócios com cidadãos estadunidenses.
Moraes, porém, não parece estar preocupado com a sanção. De acordo com a coluna de Míriam Leitão, n’O Globo, o ministro não tem contas, bens ou investimentos nos EUA. O visto do magistrado está vencido há dois anos e não houve preocupação em renovar o documento. Segundo interlocures próximos, ele não pensa em reagir tampouco se sente atingido.
Na prática, o ministro Alexandre de Moraes não poderá:
➡️ Usar cartões de crédito ou débito de sistemas dos EUA, como Visa e Mastercard. A Elo é brasileira, então segue sendo possível fazer o uso.
➡️ Contas em bancos dos EUA ficam bloqueadas. Empresas de outros países também ficarão receosas de fazer aberturas de contas durante a aplicação da sanção. Entretanto, há alternativas: a Caixa Econômica Federal é brasileira e pode ser uma solução para o ministro receber o salário e fazer movimentações.
➡️ O Pix segue sendo uma opção para transações financeiras. A lei Magnitsky não opera em cima do sistema estatal — lembrando que o governo Trump investiga o Pix sem uma explicação justa, pode ser do interesse dos EUA colocar as mãos no Pix para aumentar o poder da sanção no Brasil.
➡️ Congelamento imediato de todos os bens em território ou empresas dos EUA. Caso Moraes tenha propriedades ou ações em empresas dos EUA, esses negócios serão bloqueados.
➡️ Cidadãos estadunidenses ficam expressamente proibidos de fazerem novos negócios com quem está na lista da lei Magnitsky
➡️ Como o visto já estava revogado, a outra medida pouco muda. Moraes está proibido de entrar nos Estados Unidos — sem férias na Disney por tempo indeterminado.
A história da lei Magnitsky
A legislação foi criada durante a gestão de Barack Obama para ser usada contra cidadãos russos. O nome é em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu sob custódia em uma prisão em Moscou, após denunciar um esquema bilionário de fraude fiscal supostamente articulado por autoridades estatais.
Em 2016 a lei foi expandida e transformada na Global Magnitsky Act, permitindo que os Estados Unidos aplicassem sanções a indivíduos de qualquer nacionalidade envolvidos em abusos aos direitos humanos ou corrupção de grande escala.
Ao longo dos anos, outros países seguiram o exemplo. Canadá, Reino Unido, Austrália e membros da União Europeia aprovaram legislações semelhantes, que ampliam o alcance das sanções e fortalecem a pressão internacional contra violações sistemáticas.
A Lei Magnitsky já foi usada para sancionar autoridades chinesas pela repressão à minoria uigur, agentes sauditas pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, militares de Mianmar após o golpe de Estado e integrantes do alto escalão do governo venezuelano, entre outros alvos.
Apesar de seu impacto simbólico e prático, a lei Magnitsky também enfrenta críticas. Autoridades de países afetados acusam os Estados Unidos e seus aliados de usarem a lei de forma seletiva e com motivações geopolíticas.
