Governadores e prefeitos de todo o país têm até a próxima segunda-feira, 30 de junho, para formalizar a adesão ao Programa Bolsa Família (PBF) e ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida, regulamentada pela Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, é um passo obrigatório para que estados e municípios continuem executando, com apoio federal, essas políticas públicas de combate à pobreza e à desigualdade social. Entenda na TVT News.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a adesão formaliza os compromissos de corresponsabilidade dos entes federados com a gestão descentralizada dessas ações e com as famílias beneficiadas. A secretária nacional de Renda de Cidadania, Eliane Aquino, reforçou a importância da medida.
“Esse é um processo extremamente importante para a garantia da proteção social do país e para a economia local dos estados e dos municípios”, afirmou. “É um processo que precisa do empenho e determinação de prefeitos, governadores e do Governo Federal, juntos e fortalecidos, para que as famílias mais vulneráveis e de baixa renda possam viver com mais dignidade e continuem acessando políticas públicas em seus territórios.”
Até o momento, 98,33% das adesões já foram concluídas, sinalizando um alto grau de engajamento por parte dos gestores públicos e de compreensão da importância do Bolsa Família e do CadÚnico para a consolidação de uma rede de proteção social no Brasil.
Entes federativos no Bolsa Família
A adesão não é apenas uma formalidade: ela implica uma série de responsabilidades. Nos municípios, a gestão do PBF exige a articulação com os serviços de vigilância socioassistencial e com a rede de assistência social, além do atendimento direto às famílias. Isso inclui o fornecimento de informações, orientações sobre o cadastro e os benefícios, além do esclarecimento de dúvidas. Esses atendimentos são geralmente realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), postos do CadÚnico e outras unidades da política de assistência social.
Já os estados desempenham papel complementar, sendo responsáveis por apoiar tecnicamente os municípios. Para isso, o Governo Federal oferece capacitação e recursos, permitindo que as equipes estaduais disseminem informações, acompanhem e monitorem a execução do PBF e do CadÚnico nas cidades.
Ao Governo Federal cabe a normatização e regulamentação de procedimentos, o apoio técnico e financeiro aos demais entes federativos, além da promoção de formações e capacitações para as equipes locais.
Consequências da não adesão
Aqueles que não finalizarem a adesão até o dia 30 de junho enfrentarão sanções significativas. A principal delas é a suspensão do repasse de recursos financeiros do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), mecanismo que apoia a execução dessas políticas nos estados e municípios.
Além disso, os municípios inadimplentes ficarão impedidos de conceder novos benefícios às famílias, o que pode prejudicar diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Essa restrição permanecerá até que o Termo de Adesão seja devidamente assinado pelo prefeito ou governante responsável.
A orientação do MDS é que os gestores com pendências acessem, o quanto antes, o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDS para regularizar a situação.
O que é o Bolsa Família?
O Programa Bolsa Família é uma das principais políticas públicas de transferência de renda do país. Criado em 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o programa atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com o objetivo de garantir uma renda mínima, estimular o acesso à saúde e à educação, e combater a fome.
Atualmente, o benefício básico por família é de R$ 600, com acréscimos que variam conforme a composição familiar: crianças até 6 anos recebem R$ 150 adicionais; gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos recebem R$ 50 adicionais por pessoa. Em contrapartida, as famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação, como a frequência escolar dos filhos e a atualização da caderneta de vacinação.
Para participar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único, sistema que reúne informações de famílias de baixa renda e é utilizado como base para o acesso a diversos programas sociais do governo, como o Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Minha Casa, Minha Vida.
Ao integrar políticas de transferência de renda com a promoção do acesso a direitos sociais básicos, o Bolsa Família se consolida como uma ferramenta de combate à pobreza com impactos positivos reconhecidos dentro e fora do país.
