O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “grave e despudorada” a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro ao associar publicamente o fim das sanções econômicas dos Estados Unidos, o chamado “tarifaço”, à concessão de anistia penal no Brasil. Entenda na TVT News.
Para o magistrado, o próprio Bolsonaro confessou a tentativa de extorsão contra o Judiciário brasileiro ao vocalizar essa proposta, o que representa não só crime contra o Estado de Direito, mas um atentado à soberania nacional.
Na decisão que impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e outras medidas cautelares, Moraes afirma que Bolsonaro atua com “intenção criminosa patente e escancarada”. O ministro ressalta que o ex-presidente, mesmo após as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da tentativa de golpe (AP 2668), intensificou ataques contra autoridades e passou a estimular publicamente a intervenção de potências estrangeiras.
“Expressamente, confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, condicionando o fim da taxação/sanção à sua própria anistia”, escreveu Moraes.
Conluio internacional e Bolsonaro
A decisão ainda expõe que Jair Bolsonaro admitiu, em depoimento nos autos do Inquérito 4995/DF, ter transferido R$ 2 milhões via PIX ao filho Eduardo Bolsonaro no dia 13 de maio de 2025 — momento em que o deputado já estava nos Estados Unidos, articulando ações com lideranças locais. Segundo Moraes e a PGR, esse repasse se deu em pleno curso das atividades ilícitas e serve como forte indício de que pai e filho atuavam em conjunto para pressionar o Supremo Tribunal Federal, com apoio externo.
A investigação aponta que a aliança entre os dois visava interferir diretamente na ação penal contra o ex-presidente, desestabilizar a economia do país por meio de sanções e provocar desgaste institucional nas relações entre os Poderes.
“[Há] clara intenção de obtenção de impunidade penal por meio de chantagem internacional, vinculando a retirada de sanções econômicas à interrupção da persecução penal”, afirmou o ministro.
Crimes atribuídos e justificativa para busca
Na decisão de mais de 40 páginas, Alexandre de Moraes afirma que Bolsonaro incorre, em tese, nos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, §1º da Lei 12.850/13) e atentado à soberania nacional (art. 359-I do Código Penal). A conduta, segundo ele, configura ameaça concreta ao Estado Democrático de Direito e exige ação judicial imediata.
A Polícia Federal realizou buscas e apreensões na residência e em locais de trabalho do ex-presidente. A medida, segundo os investigadores, visava recolher provas da articulação entre Jair e Eduardo Bolsonaro e impedir o desaparecimento de documentos e registros digitais de comunicações.
Moraes também destacou que, devido à atuação coordenada entre os investigados que estão em países diferentes, há indícios de que parte das provas está armazenada em dispositivos móveis, o que reforça a necessidade da busca pessoal e domiciliar.
“Não se pode permitir que a inviolabilidade do domicílio se transforme em escudo para a impunidade”, destacou o ministro ao autorizar o afastamento dessa garantia constitucional.
Risco de fuga e novas ameaças
A PGR alertou, ainda, para a possibilidade concreta de fuga do ex-presidente, além da manutenção de ações deliberadas para obstruir a ação penal em curso. A Procuradoria qualificou o comportamento de Bolsonaro como uma ruptura com as regras elementares do Estado de Direito, motivando o pedido de imposição urgente de medidas cautelares.
Segundo o órgão, “nenhuma autoridade, por mais conhecida que seja, está acima da lei”, e as declarações recentes de Bolsonaro apenas reforçam o risco à aplicação da justiça.
Repercussão e próximos passos
Com a decisão, Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, manter contato com diplomatas e acessar sedes de embaixadas estrangeiras. Moraes justificou as medidas como alternativas proporcionais à prisão cautelar, com base no Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e o andamento seguro da instrução criminal.
A expectativa agora é de que, com os elementos reunidos pela Polícia Federal e as provas documentadas pela PGR, o processo contra Bolsonaro avance para a fase final no STF. O caso poderá se tornar um marco na jurisprudência sobre crimes de soberania e cooptação de potências estrangeiras para interferência judicial.
Veja a íntegra da decisão
Decisao PET 14129 by Gabriel Valery
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