O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou hoje (27) a exigência da realização de exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, além de falar sobre o exame, inicia um programa para a CNH Social para pessoas de baixa renda. Entenda na TVT News.
Para tirar CNH A e B não será preciso fazer toxicológico
A medida vetada havia sido incluída por parlamentares em um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. O projeto original, sancionado por Lula, visa destinar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Contudo, o trecho que impunha o exame toxicológico para as categorias A e B foi suprimido pelo veto presidencial.
A obrigatoriedade do exame toxicológico para a habilitação e renovação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros) permanece inalterada. Essa determinação, já consolidada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visa garantir a segurança em modalidades de transporte que envolvem maior risco e responsabilidade, como ônibus e caminhões.
Toxicológico na CNH
Ao justificar o veto, o presidente Lula argumentou que a exigência do exame para as categorias mais comuns “contraria o interesse público”. Segundo o mandatário, a medida “resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”. A decisão presidencial seguiu as orientações conjuntas dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), evidenciando uma análise multifacetada dos impactos da proposta.
O custo do exame toxicológico, que pode variar significativamente, seria um encargo adicional para milhões de brasileiros que buscam a primeira habilitação em motocicletas e carros de passeio. Para muitos, especialmente aqueles com renda mais baixa, esse valor poderia se tornar um obstáculo considerável. A preocupação do governo é que, diante da dificuldade financeira, parte da população optasse pela informalidade, dirigindo sem a devida permissão, o que, de fato, poderia agravar os riscos no trânsito em vez de mitigá-los.
Próximos passos
O veto presidencial não é o ponto final da discussão. Agora, a decisão será submetida à análise do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto. Se os parlamentares optarem por derrubar o veto, a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B voltará a valer, alterando o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. Caso contrário, a medida não será implementada.
A discussão no Congresso promete ser acalorada. De um lado, defensores da medida argumentam que o exame toxicológico é uma ferramenta importante para identificar usuários de substâncias psicoativas e, assim, aumentar a segurança no trânsito, independentemente da categoria da CNH. Do outro, os que apoiam o veto presidencial ecoam as preocupações do governo sobre o impacto econômico e o risco de impulsionar a clandestinidade, além de exclusão social.
