O governo de Javier Milei publicou nesta quarta-feira (14) um decreto presidencial que endurece as regras de imigração para a Argentina. Veja em TVT News.
O texto endurece a política migratória argentina ao excluir estrangeiros com antecedentes criminais e impor a obrigatoriedade de seguro saúde para todos os viajantes. A medida, já em vigor, tem sido duramente criticada por organizações de direitos humanos, especialistas em migração e setores da sociedade civil, que alertam para o caráter discriminatório e excludente das novas normas.
De acordo com o decreto, estrangeiros com antecedentes criminais por delitos considerados graves — como tráfico de drogas, homicídio, estupro ou envolvimento com organizações criminosas — estarão automaticamente impedidos de ingressar ou permanecer na Argentina, mesmo que estejam em processo de regularização.
Além disso, a norma também passa a exigir que todos os estrangeiros, inclusive turistas, apresentem seguro saúde internacional com cobertura médica, hospitalar e de repatriação como condição para entrada no país. E as universidades também estão autorizadas a cobrarem taxas por serviços educacionais a imigrantes.
“A Argentina, desde suas origens, sempre foi um país aberto ao mundo. No entanto, isso não pode dizer que os pagadores de impostos devam sofrer as consequências de estrangeiros que chegam unicamente para usar e abusar de recursos que não são seus”, diz um trecho do decreto.
As justificativas do governo, no entanto, têm sido amplamente questionadas por especialistas, que apontam para uma criminalização dos fluxos migratórios e para a construção de uma narrativa que associa imigração à criminalidade e ao colapso dos serviços públicos. O decreto ignora que a maioria dos imigrantes no país vive legalmente, trabalha, estuda e contribui com a economia local.
A exigência de seguro saúde internacional, por sua vez, pode representar uma barreira intransponível para estudantes e trabalhadores de baixa renda, inviabilizando a entrada e a permanência de milhares de pessoas que hoje contam com o acesso ao sistema público de saúde argentino.
A comunidade brasileira na Argentina, uma das maiores entre os imigrantes no país, também será diretamente afetada. Estudantes que dependem do sistema público para consultas e exames, bem como trabalhadores informais que não têm acesso a planos de saúde, correm o risco de não conseguir renovar sua permanência. Além disso, o endurecimento dos critérios de deportação pode atingir brasileiros em processo de regularização, forçando a saída de pessoas que já vivem no país há anos.
Leia o comunicado na íntegra:
A Presidência da República informa que, conforme prometido pelo Presidente Javier G. Milei na abertura do período ordinário de sessões, foi expedido um Decreto de Necessidade e Urgência para realizar uma profunda modificação no Regime de Migração.
Juan Bautista Alberdi disse que “governar é povoar”, e a Argentina, desde suas origens, sempre foi um país aberto ao mundo. No entanto, isso não significa que os contribuintes devam sofrer as consequências da entrada de estrangeiros no país apenas para usar e abusar de recursos que não são seus, como os conhecidos “passeios de saúde”. Muito menos deveriam tolerar que se tornassem criminosos.
As restrições extremas de entrada na Argentina que existiam até então fizeram com que 1.700.000 estrangeiros imigrassem ilegalmente para o nosso território nos últimos 20 anos. Esta medida visa restaurar a ordem e o bom senso num sistema que, infelizmente, devido à cumplicidade de políticos populistas, foi distorcido.
Primeiro, estabelece que, a partir de agora, nenhum estrangeiro condenado poderá entrar no país, e que quem cometer algum crime em nosso território, independentemente da pena, será deportado. Isso significa que infrações com penas inferiores a cinco anos, que não foram motivos para recusa de entrada ou deportação, agora serão levadas em consideração.
Além disso, residentes temporários, transitórios e irregulares serão obrigados a pagar por serviços de saúde e também a ter seguro de saúde ao entrar na Argentina. Em 2024, o atendimento médico para estrangeiros em hospitais nacionais custou aproximadamente 114 bilhões de pesos. Esta medida visa garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde, para que ele deixe de ser um centro de lucro financiado pelos nossos cidadãos.
Entre outras medidas, as Universidades Nacionais estão autorizadas, se assim o desejarem, a estabelecer taxas para serviços educacionais universitários para residentes temporários. Cabe ressaltar que o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio é mantido para todos os moradores, que continuarão podendo acessá-lo da mesma forma que os cidadãos argentinos, de acordo com o artigo 20 da Constituição Nacional.
Em relação à obtenção do Cartão de Cidadania, os requisitos foram reforçados, como sempre deveriam ter sido, e a partir de agora ele só será concedido caso você tenha residido continuamente no país por dois anos ou tenha feito um investimento significativo na Argentina. Para residência permanente, será necessária comprovação de meios de subsistência suficientes e ausência de antecedentes criminais.
A Sociedade elegeu o presidente Javier G. Milei com o mandato de empreender a reconstrução da Argentina. Garantir que o dinheiro dos contribuintes seja gasto com eles e não com aqueles que abusam de nossos serviços públicos, que aqueles que cometem crimes sejam impedidos de entrar ou sejam expulsos de nosso país e que obter residência permanente ou cidadania seja um processo exigente, constitui um passo fundamental nessa direção.
Que todos aqueles que desejam viver em solo argentino saibam que neste país tudo está dentro da lei; fora da lei, nada.
Gabinete do Presidente da República Argentina
