O Ministério da Cultura (MinC) reafirma sua posição de prioridade absoluta na regulamentação das plataformas de Video on Demand (VOD), as chamadas plataformas de streaming, como medida essencial para impulsionar a indústria audiovisual brasileira e salvaguardar a produção independente nacional. A pasta considera a soberania nacional da indústria audiovisual inegociável. Saiba mais na TVT News.
Após reunião com representantes do setor audiovisual realizada na terça-feira (22), o MinC endossa integralmente o projeto substitutivo apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do Projeto de Lei n.º 2.331/22, conhecido como Lei do Streaming. O texto, construído de forma colaborativa desde 2023, reflete as diretrizes estratégicas centrais defendidas pelo ministério.
As propostas para a regulação do streaming
Entre as propostas consideradas fundamentais pelo MinC para a saúde do setor, destacam-se:
- 6% de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine): Este percentual visa assegurar recursos suficientes para o fomento da produção nacional, sem comprometer a sustentabilidade do mercado. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) tem defendido a inclusão de plataformas de compartilhamento na base de contribuintes da Condecine.
- 10% de Cota de Tela: A medida busca garantir um espaço significativo para o conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas, promovendo a circulação e o consumo da produção nacional.
- Proteção Integral da Propriedade Intelectual: O objetivo é assegurar aos criadores brasileiros o controle sobre suas obras e uma justa remuneração pelos direitos patrimoniais.
- Foco Central na Produção Independente Brasileira: O MinC reconhece a produção independente como estratégica para o desenvolvimento industrial do audiovisual do país, necessitando de apoio governamental para competir em condições equitativas.
Transparência, diálogo e articulação política
A posição do MinC tem sido publicamente divulgada por diversos canais institucionais, pela imprensa e em eventos do setor. A ministra Margareth Menezes, por exemplo, explicitou as posições do governo federal em artigo publicado na Folha de S. Paulo em janeiro deste ano.
O ministério tem conduzido o processo de regulamentação por meio de um diálogo amplo, democrático e transparente com todos os setores envolvidos, incluindo entidades representativas do audiovisual e as próprias empresas de streaming. Reuniões foram realizadas para apresentar e debater as posições do governo e ouvir propostas de aprimoramento do texto.
Além disso, o MinC mantém um diálogo permanente com a pasta da Fazenda sobre os aspectos tributários da lei, e a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais também estão envolvidas na articulação. No âmbito parlamentar, a interlocução com o Congresso Nacional é contínua, com a liderança no Congresso do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e, na Câmara dos Deputados, de José Guimarães (PT-CE). O MinC também tem dialogado com o presidente da Câmara sobre o apensamento de projetos e defende uma relatoria de Plenário com conhecimento e compromisso no tema, citando os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Jandira Feghali.
Desafios e próximos passos
Apesar de reconhecer a complexidade do cenário político e os desafios para a aprovação da regulamentação, o MinC reforça a necessidade de unidade entre os diversos atores. O ministério identifica uma janela de oportunidade crucial para a aprovação no semestre atual.
Na reunião de ontem, com a presença de representantes do MinC, como o secretário-executivo Márcio Tavares e a secretária do Audiovisual Joelma Oliveira Gonzaga, e diversas entidades do setor (SINDAV, ABRACI, ABRANIMA, CONNE, APACI, FAMES, ABRA, API, APAN, ANDAI, SIAESP, SICAV, e BRAVI), foi acordado o agendamento de uma nova reunião para o retorno do recesso parlamentar. O MinC solicitou às associações que intensifiquem a interlocução com as lideranças partidárias para articulação e sensibilização junto ao Congresso Nacional.
Apesar do amplo diálogo e da escuta, o MinC ressalta que não abrirá mão das posições técnicas que considera fundamentais para o interesse público e a promoção do audiovisual nacional.
