O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota em que rechaça qualquer possibilidade de “acordão” envolvendo a Corte e o Congresso Nacional sobre uma eventual anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo Moraes, a hipótese de um acordo desse tipo é “fantasiosa” e não corresponde à prática institucional do Supremo. Entenda na TVT News.
Moraes afirmou a negativa em uma reação direta às crescentes especulações em Brasília sobre negociações políticas para aliviar a situação de bolsonaristas condenados ou investigados. Bolsonaro, condenado como chefe de organização criminosa, terá de cumprir 27 anos e 3 meses de prisão. Destes, 24 em regime fechado.
As declarações de Moraes ocorrem no contexto de uma articulação de setores ligados ao ex-presidente e ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tentam emplacar um projeto de lei de anistia para crimes cometidos entre 2022 e 2023, especialmente os relacionados à tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
O Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro, já apresentou uma proposta que, segundo críticos, além de beneficiar diretamente o ex-presidente, criaria um precedente perigoso ao perdoar crimes como tentativa de golpe, organização criminosa e incitação ao crime. Na prática, a anistia ampla e irrestrita sugerida abriria margem para a impunidade até mesmo em crimes ligados ao crime organizado, como o PCC e outras facções.
Inconstitucionalidade constatada
O posicionamento de Moraes está em linha com manifestações anteriores de ministros da Corte, que já sinalizaram a inconstitucionalidade de uma anistia generalizada para crimes contra a democracia. O entendimento majoritário no STF é que esse tipo de medida confronta diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito consagrados na Constituição de 1988.
Apesar disso, o Congresso Nacional possui autonomia para discutir e aprovar alterações na legislação penal. Caso um projeto com penas mais brandas seja aprovado, ele poderá ter efeitos retroativos, beneficiando inclusive réus já condenados, como é o caso de centenas de envolvidos nos atos antidemocráticos.
A justificativa usada por parlamentares bolsonaristas para defender a proposta é a de uma suposta “pacificação nacional”. No entanto, o argumento tem sido alvo de críticas, sobretudo por tentar igualar responsabilização judicial a perseguição política.
Moraes e o controle de constitucionalidade
Mesmo que o Congresso aprove uma lei de anistia, a palavra final continuará com o Supremo, que poderá ser acionado para analisar a validade constitucional da medida. A jurisprudência da Corte tem sido clara ao rechaçar anistias que encubram crimes graves, especialmente os que atacam a ordem democrática, como já ocorreu em decisões sobre tortura e crimes da ditadura militar.
