O novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, em tramitação no Congresso Nacional, fortalece avanços no reconhecimento da equidade étnico-racial, mas ainda apresenta fragilidades estruturais que podem comprometer sua efetividade ao longo da próxima década. A avaliação é do Instituto GUETTO, que divulgou um estudo estratégico sobre o projeto de lei nº 2.614/2024, que, com a sanção pelo presidente Lula, se torna o texto responsável por orientar as políticas educacionais do país até 2036. Saiba os detalhes na TVT News.
Segundo o relatório, o PNE deve ser compreendido não apenas como um instrumento de planejamento, mas como uma “tecnologia de Estado”, capaz de organizar a federação, definir prioridades e orientar a distribuição de recursos. Nesse contexto, a forma como a equidade étnico-racial é incorporada ao texto, de maneira explícita ou diluída, é determinante para sua capacidade de enfrentar desigualdades históricas.
Disputas no Congresso marcaram redação final
A construção do novo plano foi marcada por intensas disputas políticas e conceituais. Mais de 4.400 emendas foram apresentadas durante a tramitação, revelando dois movimentos distintos: de um lado, propostas que buscavam embasar a Educação das Relações Étnico-Raciais (Erer) e consolidar legislações já existentes; de outro, iniciativas que tentavam suprimir ou diluir o recorte racial, substituindo-o por termos genéricos como “inclusão” e “diversidade”.
Entre as chamadas emendas afirmativas, destacam-se propostas para garantir a coleta de dados educacionais com recorte por raça/cor e a obrigatoriedade da formação docente em educação antirracista. Já as emendas supressivas incluíram tentativas de desvincular o PNE da política de cotas, enfraquecer instâncias de participação social e retirar menções explícitas à desigualdade racial.
No Senado, houve uma tentativa de equilíbrio, com a inclusão de metas mais operacionais, como indicadores de conclusão escolar com recorte racial, mas sem resolver a fragmentação geral da pauta no documento.
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Plano tem precisão, mas falha na articulação
A análise técnica do Instituto GUETTO, baseada em critérios internacionais, indica que o PNE apresenta bom nível de precisão ao nomear explicitamente grupos como negros, indígenas e quilombolas. No entanto, enfrenta dificuldades em dois pontos centrais: operacionalização e articulação.
Embora o tema esteja presente em diversas metas, faltam indicadores consistentes e mecanismos claros de monitoramento. Além disso, a equidade étnico-racial aparece de forma setorizada, sem conexão com áreas estratégicas como financiamento, currículo e avaliação.
Entre os destaques, o Objetivo 9, voltado à educação indígena, quilombola e do campo, apresenta maior consistência normativa. Já o Objetivo 3, sobre alfabetização, integra metas de redução de desigualdades raciais com políticas de avaliação e formação. Em contrapartida, o Objetivo 8, relacionado à sustentabilidade, não estabelece qualquer interface com a pauta racial.
Implementação será decisiva
O relatório aponta que o sucesso do PNE dependerá fundamentalmente da fase de implementação, transferindo para estados e municípios a responsabilidade de transformar diretrizes gerais em políticas concretas.
Quatro dimensões são consideradas essenciais para garantir a efetividade da equidade racial no plano: a produção de dados desagregados por raça/cor, a vinculação do financiamento à redução de desigualdades, a ampliação da representatividade nos espaços de decisão e a valorização de profissionais da educação com formação em relações étnico-raciais.
Risco de equidade ficar no plano formal
Apesar de reconhecer avanços no texto, o Instituto GUETTO alerta que a equidade étnico-racial ainda é tratada de forma fragmentada, o que pode limitar seu impacto real. A ausência de articulação entre metas, indicadores e financiamento amplia a margem de interpretação dos entes federativos e pode resultar em desigualdades na execução das políticas.
Para os pesquisadores, o novo PNE representa um “campo de disputa em aberto”, no qual a efetivação dos direitos educacionais dependerá da capacidade política e técnica de transformar diretrizes normativas em ações concretas.
Sem essa articulação, conclui o estudo, há o risco de que a equidade permaneça apenas como princípio declaratório, sem produzir mudanças estruturais no sistema educacional brasileiro.
