A 30ª e última audiência pública sobre o Orçamento Estadual de 2026 transformou a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em palco de reivindicações populares e embate entre visões opostas sobre as prioridades fiscais do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entenda na TVT News.
Enquanto parlamentares da oposição cobraram recomposição de cortes, reajustes para servidores e revisão de renúncias bilionárias, o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), Gilmaci Santos (Republicanos), saiu em defesa do modelo de incentivos adotado pelo Executivo. Além disso, mais de 20 pessoas, incluindo autoridades de cidades do interior e representantes de entidades da sociedade civil (como escolas e Organizações Sociais), pediram verbas para realização de seus trabalhos.
A proposta orçamentária de 2026, apresentada pelo governo no início de setembro, estima um total de R$ 382 bilhões em receitas e despesas, mas prevê reduções em áreas sensíveis, como segurança pública, saúde do servidor e capacitação policial. Além disso, mantém um volume elevado de renúncias fiscais, que somam mais de R$ 80 bilhões por ano, um dos pontos mais criticados pela oposição.
As renúncias fiscais na prática são benesses a setores empresariais. A justificativa do governo é de que a redução de impostos como o ICMS, que incide sobre certos bens e serviços, reduziria o preço de mercadorias e estimularia empresas a se estabelecerem no estado. Contudo, o fato é que o efeito pode ser outro; o aumento do lucro dos empresários sem repasse para o consumidor, além do estímulo à guerra fiscal. E o mais preocupante, o déficit no caixa estadual, que significa cortes em políticas essenciais.
Transparência fiscal
O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), vice-presidente da Comissão, reforçou o diagnóstico de desequilíbrio orçamentário e mirou nas renúncias fiscais. “Não dá pra abrir mão de R$ 70 bilhões em receita e dizer que não tem dinheiro pro hospital, pra escola, pro salário”, disse. Para ele, o tema precisa ser tratado com “responsabilidade e transparência”:
“Essas renúncias deveriam ser revistas, para que o governo pudesse garantir mais investimento em políticas públicas. Quando a gente tira de um lado, falta do outro.” Marcolino defendeu que a Alesp cobre do Executivo a lista detalhada dos beneficiados pelas isenções, e propôs que novas concessões estejam condicionadas a contrapartidas sociais, geração de empregos e manutenção de unidades produtivas no estado.
“O problema não é incentivar a economia, é fazer isso sem exigir contrapartida, sem mostrar quanto emprego e investimento real essas empresas trazem.” Apesar das críticas, o petista manteve tom institucional e elogiou o processo de escuta pública conduzido pela comissão.
“Em dois anos e meio, a comissão fez 30 audiências pelo estado. É isso que dá legitimidade ao orçamento: ouvir quem vive os problemas. Quando a população participa, o orçamento deixa de ser um documento técnico e passa a ser um instrumento de cidadania.”
Servidores precarizados
O deputado Reis (PT) foi um dos que endureceu o tom contra a peça orçamentária. “O orçamento de 2026 não traz previsão de reajuste para o funcionalismo. O aumento de 5% dado este ano ficou abaixo da inflação — isso não é valorização”, afirmou.
Segundo ele, os cortes atingem diretamente áreas estratégicas, como a Secretaria de Segurança Pública e a Administração Penitenciária, além de os programas de capacitação da Polícia Civil e recomposição de uma carreira defasada com trabalhadores precarizados. “Isso significa menos investimento em combate ao crime organizado, menos treinamento, menos estrutura para o policial”, disse o parlamentar.
Reis também criticou a queda de 17,1% no orçamento do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) e o congelamento do vale-refeição. “Doze reais não é refeição. É humilhação. O vale deve ser uma Ufesp, cerca de R$ 37, para que o servidor possa comer com dignidade.”
Em um dos trechos mais políticos de sua fala, o deputado relacionou os cortes à política de isenções tributárias. “São R$ 76 bilhões em isenções de ICMS (…) O governo abre mão de receita, mas diz que não tem dinheiro para reajustar salários.”
Visão do governo sobre o Orçamento
Presidente da comissão e aliado de Tarcísio, Gilmaci Santos (Republicanos) reagiu às críticas da oposição e defendeu a política de renúncias fiscais. “As renúncias não são privilégios. São instrumentos pra manter as empresas em São Paulo. Se a gente corta tudo, elas vão embora e o Estado perde mais ainda”, afirmou.
Segundo o deputado, os incentivos “garantem emprego, renda e arrecadação” e fazem parte de uma política de competitividade regional diante da disputa com estados vizinhos. “O que precisamos é acompanhar melhor, fiscalizar, mas não demonizar os incentivos. É isso que mantém São Paulo como motor do Brasil.”
Com tom conciliador, Gilmaci destacou a importância do diálogo e a “seriedade” do trabalho da CFOP, encerrando o ciclo de audiências com o anúncio de emendas parlamentares a municípios participantes. “Quem veio à audiência e apresentou suas demandas vai receber recurso. Quem foi embora, perdeu a oportunidade”, brincou, em referência à presença de prefeitos e vereadores no plenário.
