O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da PEC da Blindagem que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. Entenda na TVT News.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC da Blindagem. Toffoli também deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Na noite de terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem que impede que deputados e senadores sejam investigados ou julgados em novos processos criminais e dificulta prisões em flagrantes. A proposta foi aprovada por com 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno.
A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.
Na prática, a população não saberá quem votou contra ou a favor de investigar algum deputado acusado de algum crime (como corrupção, estupro ou roubo), mesmo que haja fortes indícios do ato, o que impede o pleno funcionamento da Justiça.
A PEC da Blindagem também dificulta prisões em flagrantes. A polícia apenas poderá prender em caso de crime inafiançável que esteja prevista na Constituição.
No Brasil, são crimes inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado e equiparado; latrocínio e extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamentos; favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis; e genocídio), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Depois a continuidade e legalidade da prisão será votada secretamente pelos deputados em até 24h após o ocorrido.
Com texto de André Richter – Repórter da Agência Brasil
