O plenário do Senado Federal deve analisar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação está prevista para ocorrer a partir das 14h, após a conclusão da análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (14). Leia em TVT News.
De iniciativa do governo federal, a proposta busca ampliar a participação da União nas políticas de segurança pública e fortalecer a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento à criminalidade. O texto também estabelece medidas contra facções criminosas e milícias, prevê mudanças no financiamento do setor e autoriza a criação de polícias municipais sob condições específicas.
A inclusão da PEC na pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a aprovação de um requerimento que permite acelerar a tramitação. O relator da proposta é o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa. O regimento do Senado prevê sessões de discussão antes das votações e um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os dois turnos.
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Sistema Único de Segurança Pública
Um dos principais pontos da PEC é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca formalizar a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela segurança e ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta prevê o compartilhamento de informações, a cooperação em investigações e a formação de forças-tarefa para enfrentar organizações criminosas. O objetivo é reduzir a fragmentação das políticas de segurança e facilitar a atuação coordenada das instituições.
O texto também institui o Sistema de Políticas Penais e reforça as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia de presos, na organização das unidades prisionais e no uso de tecnologias de segurança nos presídios.
Medidas contra facções e milícias
A PEC prevê regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e o confisco de bens vinculados a atividades criminosas. O texto também prevê mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas em práticas ilícitas.
Criação de polícias municipais
Outro ponto da proposta é a autorização para que municípios criem polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A criação dessas corporações dependerá do cumprimento de critérios de formação, capacidade financeira e controle institucional.
As polícias municipais ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também estabelece regras para evitar a sobreposição de atribuições entre essas corporações e as guardas municipais.
A PEC ainda amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Recursos para a segurança pública
A proposta prevê mudanças no financiamento do setor e estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário contra bloqueios e contingenciamentos, ressalvadas as condições previstas no texto.
O relator manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para a área. Por outro lado, retirou do texto a proposta de direcionar recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
O que acontece após a votação?
Se aprovada pelo Senado sem mudanças em relação ao texto já analisado pela Câmara dos Deputados, a PEC poderá seguir para promulgação. Caso os senadores alterem o conteúdo, a proposta terá de voltar à Câmara para nova análise.
A iniciativa integra a agenda do governo federal para reorganizar a política nacional de segurança pública. A tramitação no Senado ocorre após a conclusão da análise na CCJ, que declarou prejudicados três destaques de emendas por ausência dos respectivos autores.
