O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador bolsonarista carioca de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e relator do Projeto de Lei 5.582/2025, recuou parcialmente em seu parecer após críticas da Polícia Federal (PF) e do governo federal. Entenda tudo sobre o “PL Antifacção” na TVT News.
O texto apresentado na última sexta-feira (7) provocou reação imediata por restringir as atribuições da PF e alterar a estrutura constitucional da segurança pública. A posição que poderia enfraquecer o combate ao crime organizado foi criticada em nota oficial da corporação e também por ministros do governo Lula.
Derrite recua diante da repercussão negativa
A proposta original do PL Antifacção, elaborada por um grupo técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, tinha como objetivo endurecer o combate ao crime organizado por meio da cooperação entre as forças federais e estaduais, o aumento proporcional das penas e o aperfeiçoamento dos instrumentos de investigação. O texto foi esvaziado e desfigurado pelo parecer de Derrite, que tentou subordinar a atuação da PF aos governadores, transformando uma política nacional de segurança em uma colcha de retalhos federativa.
Vale ressaltar que a PF vem realizando operações de grande sucesso no combate ao crime organizado, como é o caso da Operação Carbono, que desmantelou esquema de financiamento e que, de forma quase inédita, atacou a fonte de recursos do crime, notadamente a Faria Lima, reduto dos milionários de São Paulo. Essa operação, por exemplo, seria impossível se o texto de Derrite fosse aprovado como queriam os bolsonaristas.
Ataque à autonomia
No substitutivo apresentado, Derrite previa que a Polícia Federal só poderia atuar em um estado mediante solicitação ou autorização do governador. A medida, considerada inconstitucional por juristas e por integrantes da própria PF, criaria um veto político ao trabalho investigativo da instituição.
“A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”, disse a PF em nota.
O comunicado ainda alertou que o relatório representava um “verdadeiro retrocesso” nas investigações sobre corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro, ao suprimir competências históricas da PF e condicionar sua ação à vontade de governadores, muitos deles, ressalta o governo, politicamente aliados de grupos locais e economicamente permeáveis ao crime organizado.
Após a repercussão, Derrite disse ter “ajustado” o texto com sugestões de “magistrados, membros do MP e agentes de segurança”. O novo parecer permite à PF atuar “em caráter cooperativo”, mas ainda impõe comunicação prévia aos estados, o que, na prática, mantém o risco de interferência política e mina a agilidade das investigações.
“Presente às facções”
A reação no Palácio do Planalto foi imediata. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou as alterações como um “presente para as facções que atuam em todo o país”. Segundo ela, o parecer de Derrite “inviabiliza ações coordenadas contra a estrutura financeira do crime organizado” e “altera as competências da União e dos estados, de forma inconstitucional”.
“Na prática, o que o secretário de Tarcísio propõe é proteger a bandidagem e as facções, subvertendo o projeto enviado pelo governo do presidente Lula”, afirmou Gleisi.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi ainda mais duro. “Isso é outra PEC da Bandidagem. É um ataque frontal à PF. Querem que a corporação dependa de autorização de governadores como Cláudio Castro para investigar lavagem de dinheiro? É uma inversão total da lógica do combate ao crime.”
Modelos de segurança
No centro da controvérsia está um conflito de visões sobre segurança pública. O governo federal defende um modelo baseado em inteligência, integração e rastreamento financeiro, enquanto o grupo político de Derrite, alinhado ao bolsonarismo, aposta na retórica do confronto e de um suposto endurecimento punitivo indiscriminado apenas contra os pobres que fazem parte das cadeias criminais.
O parecer apresentado por Derrite equipara facções criminosas a organizações terroristas, inserindo o tema na Lei Antiterrorismo (13.260/2016). Essa alteração, rejeitada por técnicos do governo, abre brechas para retaliações internacionais e confunde conceitos jurídicos, além de impor penas desproporcionais, de 20 a 40 anos de prisão, a qualquer envolvido, sem distinguir o papel do agente ou a gravidade da conduta.
Retrocesso travestido de rigor
Outros pontos do relatório também são considerados punitivistas e ineficazes. Derrite propôs elevar o tempo mínimo de cumprimento de pena para até 85% em regime fechado, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da vedação genérica à progressão de regime. Além disso, o texto destina os bens apreendidos de criminosos a fundos estaduais de segurança, o que, segundo o governo, estimula disputas por recursos e cria incentivos perversos nas operações.
Disputa política
A nomeação do ex-comandante da PM paulista, que deixou o cargo no governo Tarcísio para reassumir o mandato e assumir a relatoria, foi vista como uma provocação e um gesto de campanha antecipada da extrema direita nos pleitos eleitorais de 2026.
Enquanto o governo tenta recompor o texto e garantir a votação de uma versão próxima da original, o episódio expôs o abismo entre duas concepções de segurança pública. Uma técnica e federativa, defendida pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal; e outra ideológica e militarizada, impulsionada pela oposição bolsonarista.
