O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como o PL da Adultização, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, ganhou força e atenção nacional após recentes denúncias sobre a exploração de menores por influenciadores digitais. Saiba mais na TVT News.
De autoria do senador Alessandro Vieira, o PL da Adultização é visto como um importante reforço ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando suas determinações para os desafios da era digital.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, lembrou a deputada Sâmia Bomfim. Para a parlamentar, o projeto representa uma resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
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Principais medidas e obrigações
O texto da PL da Adultização, que possui 16 capítulos e 41 artigos, impõe uma série de novas obrigações às plataformas de tecnologia. Entre as principais medidas, destacam-se:
- Verificação de idade: a lei exige a criação de mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários, superando a atual autodeclaração.
- Controle de conteúdo: as plataformas deverão tomar medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, e jogos de azar.
- Publicidade: a lei disciplina o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de menores, combatendo práticas predatórias e enganosas.
- Remoção imediata: a partir da notificação de uma vítima, seu representante, do Ministério Público ou de entidades de defesa, as plataformas poderão remover conteúdos criminosos imediatamente, sem a necessidade de ordem judicial. O projeto deixa claro que essa medida é restritiva para proteger a liberdade de expressão e de imprensa.
- Ferramentas para pais: a nova legislação amplia o alcance de ferramentas de controle e supervisão para pais e responsáveis, permitindo um acompanhamento mais efetivo da navegação de seus filhos.
Fiscalização
Uma das inovações do PL da Adultização é a criação de uma autoridade nacional autônoma que será responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei. As plataformas que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades que podem variar de advertências e multas de até R$ 50 milhões a suspensão temporária ou até a proibição definitiva de suas atividades no Brasil.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), João Brant, reforçou após a aprovação: “A aprovação do PL 2628 representa um passo fundamental para garantir que crianças e adolescentes possam estar em ambientes digitais de forma mais segura. Estamos falando de proteger direitos, reduzir riscos e dar às famílias e educadores instrumentos para enfrentar desafios próprios da era digital.”
O tema ganhou visibilidade após um vídeo do youtuber Felca, de 9 de agosto, que denunciou a adultização e a exploração de menores nas redes, alertando os riscos da exposição infantil online.
Com informações da Agência Gov
