O Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, (01), em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 2088 de 2023, que busca estabelecer diretrizes para responder ao “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos e outros países sobre produtos brasileiros como aço, alumínio e outras matérias-primas. O texto propõe ampliar os poderes do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado à Presidência da República, para definir medidas de proteção à soberania nacional frente a ameaças comerciais externas. Confira mais em TVT News.
O Camex, responsável pela coordenação do comércio exterior brasileiro, já desempenhou papéis importantes na política econômica recente. Foi por meio dele, por exemplo, que o governo Lula zerou temporariamente o imposto de importação de alimentos, como parte dos esforços para frear a inflação no país. Agora, com a aprovação da chamada Lei de Reciprocidade Econômica, o órgão poderá adotar medidas retaliatórias contra países que prejudicarem os interesses comerciais brasileiros.
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o projeto é uma “resposta legítima”. Segundo ele, os senadores devem articular a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.
— Falaremos com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta, para que a Câmara possa apreciar essa matéria em caráter de urgência — disse.
Medidas possíveis de retaliação
Entre as ações previstas no projeto, está a aplicação de uma taxação adicional sobre bens ou serviços importados do país que praticar políticas comerciais consideradas prejudiciais ao Brasil. Além disso, o texto permite a suspensão de concessões de patentes, remessas de royalties para empresas ou indivíduos estrangeiros, e até mesmo benefícios concedidos em acordos comerciais vigentes com o país alvo das sanções.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS), autora do projeto, afirmou em entrevista que as medidas protecionistas adotadas pelos Estados Unidos têm gerado preocupação entre produtores e consumidores brasileiros, especialmente em um cenário internacional marcado por incertezas e aumento generalizado da inflação. No texto, ela pondera: “As contramedidas previstas deverão ser, na medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas”.
O projeto também detalha outras formas de resposta que podem ser adotadas pelo Brasil contra qualquer país que eleve tarifas sobre produtos nacionais. Entre elas, estão incluídas:
- Medidas comerciais, financeiras ou de investimento que interfiram nas “escolhas legítimas e soberanas do Brasil”, como a taxação de produtos específicos ou o bloqueio de recursos brasileiros no exterior;
- Violações de acordos comerciais firmados pelo Brasil;
- Práticas que neguem, anulem ou prejudiquem benefícios garantidos ao Brasil nesses acordos;
- Medidas unilaterais baseadas em critérios ambientais mais restritivos do que aqueles adotados pela legislação brasileira.
Além disso, o texto proíbe o governo brasileiro de assinar acordos internacionais contendo cláusulas que restrinjam a importação de produtos brasileiros com base em fatores ambientais, a menos que o “outro lado” do acordo adote normas equivalentes às do Brasil.
Participação do Itamaraty e revisão das medidas
O Ministério das Relações Exteriores será obrigado a participar das discussões sobre as sanções econômicas, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em análises diplomáticas. No entanto, as medidas adotadas poderão ser revistas periodicamente, permitindo ajustes conforme as negociações avancem ou novos acordos sejam firmados.
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Uma proposta substitutiva apresentada pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA) também prevê reciprocidade, mas restringe sua aplicação apenas a casos envolvendo padrões ambientais compatíveis com os adotados pelo Brasil. Essa versão busca evitar que o país seja penalizado por exigências ambientais excessivamente rigorosas impostas por nações desenvolvidas.
Resposta ao tarifaço dos EUA e limitações da OMC
O projeto foi ampliado após os Estados Unidos decidirem taxar o aço e o alumínio brasileiros sem enfrentar uma resposta mais efetiva por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo Teresa Cristina, embora a OMC tenha como função garantir equidade nas relações comerciais globais, “Essa organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral […] mas se encontra paralisada, e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico para enfrentar situações como as descritas”.
Atualmente, a legislação brasileira depende exclusivamente das normas da OMC para lidar com ataques comerciais externos, sem prever mecanismos próprios de retaliação. Diante dessa lacuna, o Congresso busca aprovar o texto rapidamente, visando garantir maior autonomia ao Brasil para reagir a tarifas impostas por outros países, especialmente os EUA.
Teresa Cristina acatou parcialmente sugestão do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para que a suspensão de direitos de propriedade intelectual ocorra apenas excepcionalmente, no caso de outras contramedidas serem inadequadas.
Já a emenda proposta Efraim Filho (União-PB) para incluir “medidas desleais de comércio” entre as causas de reação do governo federal foi rejeitada. Tereza Cristina considerou que pode haver “dificuldade de dar consequência jurídica à expressão”.
Com informações da Agência Senado
