O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais apostas da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a área da educação. Entenda na TVT News.
A decisão atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL). O grupo apontou ilegalidades na execução do programa, o que foi confirmado pelo tribunal.
Desvio de finalidade de Tarcísio
Na análise técnica, o TCE-SP constatou falhas graves na implantação do projeto, entre elas:
- Desvio de finalidade no uso de verbas da Educação, utilizadas para o pagamento de policiais militares;
- Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
- Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- Afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo. […] A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante.
Programa havia sido retomado
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia derrubado uma liminar que suspendia a contratação de policiais militares para atuar nas escolas cívico-militares, o que permitiu ao governo paulista retomar o processo seletivo de monitores e monitores-chefes. A previsão era implementar o modelo em 100 escolas da rede estadual.
Com a nova decisão do TCE-SP, no entanto, o programa volta a ser interrompido. O tribunal proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares, determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos gastos considerados irregulares.
Retomada
A continuidade do Programa Escola Cívico-Militar fica agora condicionada à apresentação, por parte do governo estadual, de documentos e informações que comprovem sua legalidade. Entre as exigências feitas pelo TCE-SP estão:
- Estudos de impacto financeiro e orçamentário;
- Planejamento detalhado da execução do programa;
- Definição de metas e indicadores de desempenho;
- Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional vigente.
Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP), comandada por Renato Feder, ainda não se manifestou sobre a decisão.
Programa previa gasto de R$ 7,2 milhões com policiais militares
Instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, o programa tinha previsão de investimento inicial de R$ 7,2 milhões, destinados ao pagamento de policiais militares que atuariam como monitores nas escolas participantes.
Segundo os parlamentares autores da representação, essas despesas não apenas violavam a legislação, mas também comprometeriam o orçamento destinado à educação pública, sem qualquer garantia de retorno educacional comprovado.
Com a decisão do TCE-SP, o governo Tarcísio enfrenta um novo obstáculo jurídico e político para viabilizar um projeto que já vinha sendo alvo de críticas por entidades educacionais e especialistas do setor.
