O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), maior tribunal trabalhista do país, lança hoje (22), o programa Laços de Proteção, uma iniciativa inédita voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Entenda na TVT News.
O evento de lançamento, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo, conta com palestras da filósofa, escritora e ativista Djamila Ribeiro e da promotora de justiça Juliana Gentil Tocunduva, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A proposta do programa é ampliar o acolhimento e garantir caminhos seguros de denúncia e orientação para pessoas em situação de violência, com atenção especial às mulheres — inclusive mulheres trans, travestis e integrantes da população LGBTQIAPN+ — que mantenham vínculo com o tribunal. Isso inclui magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias, advogadas e membros do Ministério Público.
Inspirado na Recomendação nº 102/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a desenvolverem mecanismos de proteção para magistradas e servidoras, o TRT-2 ampliou seu escopo e busca atuar de forma transversal na prevenção, no enfrentamento e na responsabilização dos casos de violência.
Romper, orientar e prevenir
O Laços de Proteção foi estruturado sobre três pilares fundamentais: apoio para rompimento de ciclos de violência; orientação jurídica e institucional sobre como denunciar; e informação e prevenção, com campanhas educativas e suporte técnico especializado.
Entre as ações previstas estão o treinamento de facilitadoras e facilitadores, campanhas de conscientização, atendimento presencial e virtual com profissionais especializados, além de articulação com a rede de proteção — incluindo o Ministério Público, a Casa da Mulher Brasileira, o Instituto Feminismos Plurais e outros parceiros que oferecerão serviços como apoio psicológico, jurídico e abrigamento emergencial.
Para solicitar apoio, vítimas podem entrar em contato de forma sigilosa pelo WhatsApp (11) 97151-0937 ou preencher o formulário eletrônico disponível no canal da Ouvidoria da Mulher, no site oficial do TRT-2:
https://ww2.trt2.jus.br/ouvidoria/faca-sua-manifestacao
Um espaço físico exclusivo para acolhimento também será inaugurado em breve, reforçando o compromisso do tribunal com a segurança e o bem-estar das vítimas.
Formação para voluntários(as)
Os voluntários e voluntárias que atuarão no programa passaram por uma formação específica iniciada em 15 de maio. A capacitação, promovida pela Escola Judicial do TRT-2 (Ejud-2), inclui conteúdos sobre enfrentamento à violência doméstica e familiar, e será concluída com aulas telepresenciais nos dias 29 de maio e 5 de junho. O curso prepara os participantes para acolher, orientar e encaminhar os casos com escuta qualificada e abordagem interseccional.
Violência doméstica no Brasil
Apesar dos avanços institucionais, os números da violência doméstica no Brasil seguem preocupantes. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 1.437 feminicídios em 2023 — o maior número já registrado desde a criação da Lei do Feminicídio em 2015. Desse total, 61% das vítimas eram negras.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço do Ministério das Mulheres, recebeu mais de 93 mil denúncias de violência só no primeiro semestre de 2023. As formas mais recorrentes de agressão incluem violência física (62%), psicológica (47%) e moral (29%), muitas vezes combinadas no mesmo contexto de abuso.
Além disso, um levantamento da DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, aponta que cerca de 27% das brasileiras acima de 16 anos já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar.
A criação do Laços de Proteção, portanto, é uma resposta institucional diante de um cenário que exige ações integradas e políticas públicas contínuas. O enfrentamento à violência passa não apenas pela punição, mas também pela prevenção, escuta ativa e reconstrução de trajetórias.
A recomendação do CNJ
Art. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, em anexo.
Art. 2o Publicar e encaminhar cópia do protocolo anexo aos presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para que providenciem ampla divulgação às respectivas comissões permanentes de segurança e aos integrantes da polícia judicial.
