A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que ampliava os mecanismos de proteção a parlamentares em processos judiciais. Com a decisão unânime, a proposta é regimentalmente arquivada, sem possibilidade de ser levada ao plenário da Casa. Entenda na TVT News.
A votação representa uma resposta direta à pressão da sociedade civil, de setores do próprio Senado e de partidos que se manifestaram contrários à proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. A PEC previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependesse de autorização do Congresso em votação secreta, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Durante a sessão, o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição do texto da PEC da Blindagem. “A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou.
Segundo Vieira, a medida representava um “desvio de finalidade”: “O real objetivo da proposta não é o interesse público e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, escreveu no relatório.
Conforme determina o regimento interno da Casa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) informou que vai encerrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Ele descartou uma votação no plenário e afirmou que a decisão tem um “amparo regimental claríssimo”.
“Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje, de forma unânime, aprovou parecer da lavra do senado Alessandro Vieira sobre essa PEC concluindo pela inconstitucionalidade, injuridicidade no mérito pela rejeição, esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre no plenário.
Reação à PEC da Blindagem
Nos últimos dias, a proposta enfrentou uma crescente onda de críticas. Partidos como PT, MDB e PDT se posicionaram oficialmente contra a PEC. A direção nacional do PT chegou a aprovar uma resolução que determinava o voto contrário à proposta no Senado. A repercussão negativa levou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a acelerar a tramitação da matéria, colocando-a em votação apenas uma semana após sua chegada.
Além disso, senadores da oposição, que chegaram a propor ajustes para limitar os efeitos da PEC, desistiram da tentativa diante do que classificaram como um debate “contaminado”.
Argumentos em defesa da proposta
Apesar da ampla rejeição, alguns parlamentares defenderam a PEC. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, argumentou que o dispositivo seria necessário para conter abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma blindagem para que nada aconteça”, afirmou, acrescentando que a medida buscava proteger o Legislativo de uma “categoria que está acima da lei”.
O senador Magno Malta (PL-ES) também defendeu o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização do Congresso para o processamento de parlamentares. “Precisamos retomar esse dispositivo para impedir pressões do Supremo contra o Parlamento”, disse.
Histórico de impunidade
A proposta recuperava em parte uma norma constitucional vigente entre 1988 e 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para processar parlamentares. Vieira criticou esse histórico em seu parecer: “Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
Fim da linha
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC não poderá mais tramitar nesta legislatura, encerrando, ao menos por ora, uma tentativa de setores do Congresso de ampliar a proteção jurídica de seus membros em meio a investigações e processos. O episódio também expõe o fossilizado conflito entre Legislativo e Judiciário e reforça o papel da mobilização popular como elemento de pressão política.
