Artigo do ex-deputado e assessor da CUT, Luiz Azevedo, para a TVT News.
Emendas parlamentares propõem mudanças significativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026
Parlamentares apresentaram um total de 60 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025) para o ano de 2026, buscando alterar desde as regras para a apresentação de emendas e critérios de acolhimento até a inclusão de pautas setoriais e a modificação de disposições sobre despesas com pessoal e finanças públicas.
Uma análise do conjunto das emendas revela um esforço para ampliar a participação parlamentar na definição do orçamento, com várias propostas focadas em alterar os limites para a apresentação de emendas individuais, de bancada e de comissão. Por outro lado, um número expressivo de emendas visa garantir recursos para áreas específicas, como infraestrutura, direitos sociais, saúde e segurança pública.
Redefinição das regras para emendas
Um dos pontos centrais de debate é a quantidade de emendas que cada parlamentar ou colegiado pode apresentar. A Emenda 1, Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), propõe que o limite seja de cinco emendas por bancada estadual, cinco por comissão permanente e cinco por deputado ou senador.
Em uma linha semelhante, a Emenda 4, do Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), sugere dez emendas por bancada estadual e cinco por comissão e por parlamentar. Já a Emenda 5, do Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS), e a Emenda 17, do Senador Lucas Barreto (PSD/AP), propõem um limite mais restrito, de três emendas para cada uma dessas categorias. A Emenda 19, do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), também fixa o limite de três ações por bancada e por comissão, mas eleva para quinze o número de ações de interesse nacional propostas por autores individuais.
Critérios para acolhimento de emendas
As prioridades para o acolhimento de emendas também são alvo de mudanças. A Emenda 2, de Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), busca priorizar emendas que favoreçam projetos em execução e as prioridades do Plano Plurianual 2024-2027, com destaque para a redução do déficit habitacional para populações vulneráveis, urbanização de áreas periféricas e ações de prevenção a eventos climáticos extremos.
A Emenda 9, do Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), inclui entre as prioridades a redução do déficit habitacional para profissionais da segurança pública. Já a Emenda 10, do Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), acrescenta a prioridade para ações de prevenção e adaptação contra eventos climáticos extremos. A Emenda 18, do Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP), foca na redução do déficit habitacional nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida e em ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.
Infraestrutura e Obras
Projetos de infraestrutura específicos foram contemplados em emendas. As Emendas 6, 7 e 8, do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), priorizam, respectivamente, a pavimentação de um trecho da BR-135/MG, a duplicação da BR-251 em Minas Gerais e a construção da Barragem de Berizal/MG.
Direitos sociais e cidadania
Uma série de emendas visa fortalecer políticas sociais. A Emenda 31, Deputada Federal Enfermeira Rejane (PcdoB/RJ), detalha uma série de prioridades para a promoção da equidade de gênero e o empoderamento das mulheres, incluindo o enfrentamento à violência, a garantia da saúde integral, o fomento à autonomia econômica e a adoção de uma perspectiva de gênero no orçamento. A Emenda 32, Deputada Federal Enfermeira Rejane (PcdoB/RJ),estabelece prioridades para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+, como a implementação de um plano nacional de direitos, a proteção social e o combate à violência e à discriminação.
As Emendas 34, 35, 36 e 38, do Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA), propõem ações emergenciais de apoio à moradia, apoio psicossocial a mães atípicas, incentivo à permanência escolar de estudantes em vulnerabilidade e a realização de ações oftalmológicas no SUS.
Pessoal e encargos sociais
Diversas emendas tratam da gestão de pessoal no serviço público. A Emenda 12, do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR), propõe o remanejamento de 2.000 cargos vagos de Auditor da Receita Federal para Auditor-Fiscal do Trabalho. As Emendas 13 e 23, do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) e do Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) respectivamente, sugerem a inclusão de despesas com plano de saúde suplementar para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira.
A Emenda 21, do Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), autoriza a convocação e o provimento de cargos para os aprovados no concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Já a Emenda 26, do Deputado Toninho Wandscheer (xx/PR), veda a contratação de pessoal por tempo determinado para a substituição de servidores efetivos. A Emenda 33, Deputada Federal Enfermeira Rejane (PcdoB/RJ), estabelece como prioridade a implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, considerando a carga horária de 30 horas semanais como referência.
Economia e Finanças
No campo econômico-financeiro, a Emenda 30, Deputado Federal Toninho Wandscheer (xx/PR), altera a meta de resultado primário para 2026, estabelecendo-a em superávit de R$ 0,00, com um intervalo de tolerância que admite um déficit de até R$ 34,26 bilhões. Outras emendas, como a 14, Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR), e a 29, Deputado Federal Toninho Wandscheer (xx/PR), reforçam a necessidade de demonstração de prévia dotação orçamentária para a criação ou aumento de despesas.
As propostas de emendas ao PLN 2/2025 seguem agora para análise e debate no Congresso Nacional, onde poderão ser acatadas, modificadas ou rejeitadas pelos parlamentares
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