A vereadora Luna Zarattini (PT) protocolou representação no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e no Ministério Público para investigar possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos de concessão dos serviços nos cemitérios da cidade de São Paulo. Leia em TVT News.
Vereadora aciona TCM e MP contra concessionárias de cemitérios e acusa prefeitura de omissão
A vereadora Luna Zarattini (PT) protocolou uma Representação no Tribunal de Contas do Município (TCM) e no Ministério Público de São Paulo (MPSP), solicitando uma medida cautelar urgente para fiscalizar e paralisar irregularidades na concessão dos serviços cemiteriais da cidade. A denúncia aponta um atraso estrutural e generalizado no planejamento das obras (Plano de Intervenções) e a execução de milhares de construções e reformas não autorizadas pelas quatro concessionárias.
A parlamentar acusa o Poder Concedente, a SP Regula (Agência Reguladora), de omissão e morosidade na fiscalização, permitindo que as concessionárias atuem em um “completo descontrole”.
Atraso sistemático e obras clandestinas
A representação da vereadora Luna detalha que, de 25 cemitérios e crematórios concedidos, 60% ainda estão com os Planos de Intervenção pendentes de aprovação, mesmo após o prazo final de julho de 2024. O atraso na aprovação desses planos, que são os documentos-mestres da concessão, impede a efetivação dos investimentos e melhorias prometidas à população.
“O que vemos é um cenário de inação da Prefeitura, através da SP Regula, e de ação acodada das concessionárias. Elas não cumprem a etapa de planejamento, mas já estão construindo milhares de gavetas, jazigos e agências funerárias para fins lucrativos. Estão usando a concessão para expandir seus negócios, sem qualquer controle ou projeto aprovado”, afirma a Vereadora Luna Zarattini.
Em alguns casos, como o Crematório Campo Grande e o Cemitiério Dom Bosco, os Planos de Intervenção sequer foram entregues inicialmente, gerando atrasos que superam um ano e meio.
Risco ao Patrimônio Histórico e à memória
O descontrole das intervenções não autorizadas coloca em risco bens de relevância histórica e cultural, como os Cemitérios da Consolação e do Araçá.
Além disso, a morosidade ameaça o cumprimento de obrigações contratuais importantes, como a criação dos Memoriais de Mortos Políticos e a destinação de espaço para estudos de identificação de ossadas da Vala de Perus no Cemitério Dom Bosco, conforme previsto na lei de concessão.
“A SP Regula demorou quase dois anos para analisar o primeiro plano do Cemitério Quarta Parada. Essa demora, somada à pressa das empresas em construir sem projeto, é um atentado ao patrimônio e aos direitos dos munícipes. Exigimos uma medida cautelar no TCM para paralisar imediatamente essas obras não fiscalizadas e abrir uma mesa técnica para reverter o descontrole”, conclui a Vereadora.
Pontos-chave da Representação
- Atraso: 60% dos equipamentos concedidos estão com Planos de Intervenções pendentes de aprovação, impedindo o início das obras prometidas.
- Omissão: SP Regula demorou até 664 dias em um caso para analisar a documentação inicial das concessionárias.
- Irregularidades: Concessionárias construíram e reformaram milhares de gavetas verticais e subterrâneas, jazigos e agências funerárias sem autorização do Poder Concedente.
- Patrimônio em Risco: Obras irregulares ameaçam bens tombados e inviabilizam a implantação dos Memoriais de Mortos Políticos.
A Vereadora solicita que o TCM e o MP investiguem a responsabilidade tanto das concessionárias quanto do Poder Concedente (SP Regula) e determinem uma Medida Cautelar para cessar as irregularidades.
Leia a íntegra da vereadora Luna
Conheça as principais denúncias de irregularidades em concessão de cemitérios
Atraso Sistêmico nos Prazos
Conforme demonstrado na representação, todos os blocos da concessão tiveram sua Ordem de Início emitida em 06/01/2023, com data final para aprovação dos Planos em 06/07/2024. No entanto, a análise dos processos revela que:
- 60% dos equipamentos (15 de 25) ainda não tiveram os Planos de Intervenções e Arquitetônico aprovados
- Pelo menos 4 equipamentos (16%) tiveram os Planos apresentados após a data-limite
- Outros 8 equipamentos (32%) tiveram aprovação mais de 11 meses após o prazo contratual
- O Crematório Campo Grande sequer teve seus Planos entregues até o momento do protocolo
Responsabilidades Compartilhadas
A representação aponta responsabilidade conjunta do Poder Concedente e das Concessionárias pela situação de atraso:
- Concessionárias: atraso na apresentação dos Planos iniciais, nas correções solicitadas e reiteradas devolutivas incompletas
- Poder Concedente (SP Regula): atraso relevante na análise dos planos e falta de fiscalização do cumprimento de prazos
Obras não autorizadas
Mesmo sem a aprovação dos Planos e emissão da Ordem de Início das Intervenções, as concessionárias vêm realizando intervenções não autorizadas, incluindo:
- Construção de milhares de gavetas verticais e subterrâneas
- Reforma e construção de agências funerárias
- Edificação de jazigos e ossários
- Reformas de pavimentação e infraestrutura
Riscos identificados
Os atrasos e irregularidades apontados geram os seguintes riscos:
- Risco ao Patrimônio Histórico: bens tombados nos cemitérios da Consolação, Araçá, São Paulo e outros
- Inviabilização de memoriais: comprometimento da implantação dos Memoriais de Mortos Políticos
- Prejuízo aos direitos dos usuários: falta de acessibilidade e desrespeito a práticas religiosas
- Expansão desordenada: critérios comerciais sobrepondo-se a questões urbanísticas e ambientais
Pedidos da representação da vereadora Luna Zarattini
A Vereadora Luna Zarattini solicitou ao TCM:
- Distribuição e autuação da representação
- Análise e manifestação da SP Regula sobre as irregularidades apontadas
- Realização de mesa técnica com participação de técnicos do TCM, concessionárias, Poder Concedente e representante
- Correção das irregularidades apontadas
A representação conclui que se trata de caso aparente de descumprimento global do contrato de concessão, com graves repercussões para a população e para o patrimônio público.
