A Justiça da Argentina suspendeu parcialmente a reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei, em mais um revés para a agenda ultraliberal do mandatário. A decisão, proferida por um juiz do trabalho, atinge mais de 80 artigos do pacote e interrompe a aplicação de medidas consideradas prejudiciais aos direitos dos trabalhadores. Mais informações em TVT News.
Entre os principais pontos suspensos está a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, com possibilidade de compensação conforme a demanda das empresas, sem pagamento de horas extras. A medida era uma das mais criticadas por sindicatos e especialistas, que apontavam risco de precarização das condições de trabalho e aumento da exploração laboral.
Também foram barradas mudanças que previam a redução do valor das indenizações por demissão sem justa causa, além da possibilidade de parcelamento desses pagamentos. Para juristas e representantes de trabalhadores, essas alterações fragilizavam a proteção social e dificultavam o acesso dos empregados a direitos básicos em caso de desligamento.
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Outro ponto central suspenso diz respeito às restrições ao direito de greve. A reforma de Milei estabelecia limites mais rígidos para a paralisação de atividades, ampliando o rol de serviços considerados essenciais e impondo exigências adicionais para a legalidade dos movimentos grevistas. Na avaliação do juiz, essas mudanças poderiam ferir garantias constitucionais.
A decisão também interrompe regras que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício, especialmente em casos de trabalho informal ou mediado por plataformas digitais. Esse aspecto vinha sendo alvo de críticas por abrir brechas para a pejotização e para a negação de direitos trabalhistas básicos, como férias, 13º salário e previdência.
A sentença atende a ações movidas por centrais sindicais e organizações trabalhistas, que questionaram a constitucionalidade da reforma. Os autores argumentaram que o pacote promovido pelo governo representava um retrocesso histórico nas conquistas sociais da classe trabalhadora argentina.
Milei deve recorrer
O governo de Milei, por sua vez, defende que as mudanças são necessárias para flexibilizar o mercado de trabalho, reduzir custos para as empresas e estimular a geração de empregos. Desde o início do mandato, o presidente tem buscado implementar uma série de reformas estruturais com forte orientação liberal, incluindo cortes de gastos públicos, desregulamentação e privatizações.
Especialistas avaliam, no entanto, que a suspensão judicial pode ter impacto significativo na condução da política econômica do governo. Além de atrasar a implementação das medidas, a decisão reforça a resistência institucional e social às reformas, que já enfrentam críticas de diversos setores da sociedade argentina.
O caso agora deve seguir para instâncias superiores, podendo chegar à Suprema Corte do país. Até lá, os artigos suspensos permanecem sem efeito, o que representa uma vitória parcial para sindicatos e movimentos sociais que se mobilizaram contra a reforma.
O episódio evidencia a tensão entre o projeto econômico de Milei e o arcabouço legal de proteção ao trabalho na Argentina, historicamente marcado por forte presença sindical. Também reacende o debate sobre os limites das reformas trabalhistas em contextos de crise econômica, especialmente em países com tradição de direitos sociais consolidados.
Enquanto o governo insiste na necessidade de mudanças profundas, a decisão judicial sinaliza que parte dessas propostas pode esbarrar em barreiras legais e políticas, colocando em disputa o futuro das relações de trabalho no país.
