O Governo Federal anuncia, nesta sexta-feira (24), a regulação dos mercados preditivos no Brasil, pondo fim a uma brecha jurídica que permitia apostas em eventos variados sob o disfarce de produtos financeiros. Leia em TVT News.
“A medida tem como objetivo evitar que um novo mercado de apostas se consolide sem controle. E do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira. (…) Nossa preocupação é de proteger os brasileiros que quiserem fazer aposta. Mais de 50 países já proibiram esse tipo de aposta que hoje vai sofrer uma regulação do Ministério da Fazenda”, disse a Ministra da Casa Civil. Miriam Belchior.
A decisão estabelece que plataformas que oferecem palpites em eventos como eleições, reality shows ou conflitos internacionais devem ser enquadradas como casas de apostas (bets) e não como corretoras de investimentos.
A medida atende a um pleito do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que via nesses mercados uma forma de “aposta clandestina” que evitava o pagamento de outorgas e taxas obrigatórias ao setor de jogos.
“A conclusão a que chega o Ministério da Fazendo é que os mercados de previsão não são regulares no Brasil. Nós temos hoje um comando do Congresso Nacional, uma lei do mercado de apostas. Os mercado de previsão não estão aderentes à regulação do congresso nacional. (…) São 28 plataformas já bloqueadas. (…) Num momento que a gente faz um esforço para diminuir as dívidas das famílias brasileiras“, disse Dario Durigan, Ministro da Fazenda
Diferente das apostas tradicionais, o mercado preditivo opera como uma bolsa: o investidor compra um contrato de “sim” ou “não” para um evento futuro, e a remuneração varia conforme a oferta e demanda. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que veda terminantemente a negociação de contratos de derivativos ligados a:
Eventos Esportivos: Resultados de jogos reais ou virtuais.
Política e Eleições: Apostas sobre pleitos eleitorais ou votações no Congresso.
Cultura e Social: Resultados de reality shows, premiações ou qualquer temática que não seja estritamente econômico-financeira.
Com isso, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) passa a ter poder de veto sobre qualquer temática que não considere representativa de um referencial financeiro real. A proibição estende-se inclusive a ofertas feitas no Brasil de derivativos negociados no exterior.
O Ministério da Fazenda adotará as mesmas medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações. A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação, que replique problemas sociais graves, como o superendividamento, a falta de transparência e a exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.
Regras das “Bets” para todos
A estratégia do governo é: se a plataforma permite apostar em eventos reais de temática esportiva ou cassinos online, ela precisa de uma licença específica da Fazenda, seguindo o normativo das bets.
Eventos não financeiros, como o resultado de uma guerra ou o vencedor de um programa de TV, ficam agora em um limbo proibitivo para o mercado de derivativos. A intenção é evitar que o mercado de capitais seja “contaminado” por dinâmicas de jogo de azar, garantindo que a CVM foque apenas em ativos financeiros legítimos.
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