A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que obriga o SBT a exibir um vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no Programa do Ratinho. A emissora terá dez dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Saiba mais na TVT News.
A decisão foi tomada por unanimidade e manteve a sentença de primeira instância, que havia determinado que a resposta fosse exibida no mesmo programa, horário e com destaque equivalente ao das declarações que motivaram a ação judicial.
O processo teve origem em falas feitas pelo apresentador Ratinho em março, após Erika Hilton ser eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Durante o programa, ele questionou a escolha da parlamentar e afirmou que ela “não é mulher, é trans”.
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Na ocasião, o apresentador também associou a condição de mulher a características biológicas, ao dizer que, para ser mulher, seria necessário “ter útero” e menstruar. Para a Justiça paulista, embora parte das manifestações pudesse ser enquadrada como crítica política à escolha de Erika para presidir a comissão, o apresentador ultrapassou esse limite ao negar a identidade de gênero da deputada.
Justiça aponta desqualificação pessoal
O relator do caso, juiz Mario Chiuvite Júnior, afirmou no acórdão que as declarações deixaram o campo da crítica política e passaram a configurar uma forma de desqualificação pessoal.
Segundo o magistrado, questionar a escolha de Erika Hilton para comandar a comissão poderia fazer parte do debate político. A negativa reiterada da identidade de gênero da parlamentar, entretanto, não teria relação com sua atuação política ou com os critérios para ocupar o cargo.
O acórdão destaca que a liberdade de expressão não protege manifestações que atinjam direitos da personalidade. “Ofensa não é opinião; é ato ilícito”, escreveu o relator.
A decisão também levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autodeterminação de gênero. Para o TJ-SP, as declarações feitas no programa ultrapassaram os limites da crítica e atingiram diretamente a identidade da deputada.
Direito de resposta será exibido no mesmo programa
O tribunal rejeitou ainda o argumento apresentado pelo SBT de que a Lei do Direito de Resposta seria aplicável apenas a conteúdos jornalísticos.
De acordo com a decisão, a legislação também alcança manifestações transmitidas por veículos de comunicação em programas de entretenimento quando elas atingem direitos da personalidade. Por isso, o fato de as declarações terem sido feitas no Programa do Ratinho não impede a aplicação da regra.
A Justiça também considerou insuficiente o argumento de que Erika Hilton já havia respondido às declarações em suas redes sociais ou em outros veículos de comunicação.
O entendimento é de que o direito de resposta deve ser veiculado pelo mesmo meio que divulgou o conteúdo considerado ofensivo. Dessa forma, a resposta deverá alcançar o público que teve contato com as declarações originais.
A emissora também contestou o prazo de dez dias e o valor da multa. O TJ-SP manteve as duas determinações. Segundo o tribunal, o prazo está previsto na Lei nº 13.188/2015, enquanto a multa diária de R$ 50 mil foi considerada compatível com o porte da emissora e com o alcance nacional de sua programação.
Erika Hilton classifica decisão como histórica
Após a decisão, Erika Hilton afirmou nas redes sociais que a manutenção da sentença representa uma vitória em segunda instância. A deputada classificou o resultado como uma “sentença histórica” e afirmou que a Justiça reconheceu sua identidade de gênero.
A parlamentar também defendeu que liberdade de expressão não pode ser utilizada para justificar discriminação contra pessoas trans e mulheres.
O vídeo que deverá ser exibido pelo SBT foi produzido pela própria deputada. Na resposta, Erika aborda o episódio, a liberdade de expressão, a violência contra pessoas trans e mulheres e os limites da manifestação pública.
SBT ainda pode recorrer
Apesar da decisão do TJ-SP, o processo ainda não está necessariamente encerrado. O SBT pode recorrer da decisão às instâncias superiores.
Em manifestação sobre o processo, a emissora afirmou que não se manifesta sobre ações judiciais. Ratinho também não apresentou manifestação pública sobre a decisão até a publicação das informações.
A determinação, contudo, permanece válida: caso não haja uma nova decisão judicial suspendendo seus efeitos, o SBT deverá exibir o direito de resposta de Erika Hilton no Programa do Ratinho dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
O caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão nos meios de comunicação e sobre a proteção jurídica da identidade de gênero. Para o TJ-SP, críticas políticas e manifestações sobre a atuação de agentes públicos são protegidas pelo debate democrático, mas não autorizam a desqualificação pessoal nem a negação da identidade de uma pessoa.
