A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pela rede Oxxo, ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo devido a falhas na proteção de trabalhadores diante de assaltos e outros episódios de violência. Leia em TVT News.
A decisão também determina mudanças nas medidas de segurança e saúde ocupacional adotadas pela empresa em suas unidades.
A sentença foi proferida pela Justiça do Trabalho e está sujeita a recurso. A empresa terá 180 dias para adequar suas operações às determinações judiciais. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncias relacionadas a uma unidade da rede localizada em Campinas (SP). Durante a investigação, foram identificadas condições consideradas inadequadas para a proteção dos empregados, especialmente durante o período noturno.
Lojas 24 horas e trabalhadores sozinhos
Segundo os elementos apresentados no processo, algumas unidades funcionavam 24 horas com número reduzido de funcionários. Em determinados turnos da madrugada, havia apenas um atendente trabalhando, sem a presença permanente de vigilantes.
O MPT também apontou que o modelo de segurança adotado pela empresa era predominantemente patrimonial e reativo, com rondas esporádicas. Em determinadas situações, trabalhadores eram orientados a levantar os prejuízos causados pelos criminosos e registrar ocorrências policiais sem acompanhamento.
A investigação identificou aumento dos registros de roubos, furtos, arrastões e invasões em lojas da rede na capital paulista. Os casos apontados passaram de 320 em 2023 para 1.053 em 2024. Também foram registrados centenas de episódios nos primeiros meses de 2025, conforme os dados apresentados no processo.
Para a Justiça, o funcionamento ininterrupto, o baixo número de empregados em alguns horários e a exposição de dinheiro e produtos visados por criminosos aumentam os riscos enfrentados pelos trabalhadores.
A sentença rejeitou o argumento de que a segurança pública seria responsabilidade exclusiva do Estado. Segundo a decisão, essa atribuição não elimina a obrigação do empregador de adotar medidas de proteção no ambiente de trabalho.
Justiça determina novas medidas de proteção
Entre as determinações estão a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e de seu plano de ação, com atenção específica aos riscos relacionados à violência urbana.
Nas lojas classificadas como de risco médio ou alto, a empresa deverá manter vigilância física ostensiva durante todo o período noturno. Nas demais unidades, deverá adotar medidas de proteção, como guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em tempo real, além de rondas noturnas.
A decisão também determina a contratação de empresa especializada em segurança privada com foco na proteção dos trabalhadores.
Outra exigência envolve a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte a episódios de violência que provoquem lesões ou abalos psicológicos. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também deverá ser revisado para ampliar o acompanhamento da saúde mental dos empregados.
Os trabalhadores vítimas de violência deverão receber atendimento médico e psicológico integral e gratuito, inclusive durante o expediente. A empresa também terá de oferecer assistência jurídica para acompanhar empregados em delegacias e órgãos judiciais, evitando que enfrentem essas situações sem apoio.
Assaltos também provocaram impactos na saúde mental
A investigação do MPT reuniu ainda informações sobre afastamentos de empregados por transtornos mentais e comportamentais. Segundo o órgão, foram identificados casos em que as respectivas CATs não teriam sido emitidas pela empresa.
Relatórios de um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) citados no processo apontaram casos de trabalhadoras diagnosticadas com transtorno de estresse pós-traumático depois de assaltos violentos. Conforme os documentos apresentados na ação, algumas dessas profissionais precisaram buscar atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) sem receber suporte da empregadora.
A decisão judicial considera que a proteção dos empregados não pode se limitar à preservação de mercadorias e do patrimônio. O empregador também deve adotar medidas destinadas a reduzir os riscos à integridade física e psicológica de quem trabalha nas unidades.
O que diz a Oxxo
Em posicionamento citado no processo, a Oxxo afirmou que a sentença não é definitiva e que pretende adotar as medidas recursais cabíveis para demonstrar a conformidade de suas operações.
A empresa também declarou que a segurança e a integridade de funcionários e clientes são prioridades. Segundo a companhia, a rede conta com um sistema integrado de segurança preventiva, incluindo central de monitoramento, dispositivos de inibição, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança.
A Oxxo afirmou ainda manter protocolos de crise, treinamentos contínuos voltados à preservação da vida e atuação conjunta com as polícias Militar e Civil. A empresa disse oferecer apoio especializado às equipes após incidentes e realizar revisões de seus protocolos de proteção.
Multas e destino da indenização
Além da indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, a Justiça estabeleceu penalidades para o caso de descumprimento das obrigações. A multa poderá chegar a R$ 5 mil por dia e por estabelecimento para cada obrigação descumprida, respeitado o limite inicial de R$ 200 mil por loja.
O valor da indenização e eventuais multas deverá ser destinado ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho e posteriormente homologados pela Justiça.
A decisão coloca no centro da discussão as condições de trabalho em estabelecimentos que funcionam durante a madrugada e ficam expostos a situações de violência urbana. Para a Justiça, a escolha empresarial por manter lojas abertas 24 horas não afasta a obrigação de criar condições adequadas para proteger os trabalhadores.
A Oxxo chegou ao Brasil em 2020, com a inauguração da primeira unidade em Campinas. A rede, originária do México, possui milhares de lojas em diferentes países da América Latina e expandiu sua presença no mercado brasileiro nos últimos anos.
