O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, abriu o julgamento da Petição 16.662 com um discurso marcado por apelos à serenidade e à preservação institucional da Corte. Em meio às tensões provocadas pelas investigações relacionadas ao ex-banqueiro, dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, Fachin defendeu que divergências jurídicas não se transformem em confrontos pessoais entre ministros e afirmou que cabe ao Plenário, e não a seus integrantes individualmente, falar em nome do Supremo. Mais informações em TVT News.
A manifestação ocorreu antes do início da análise da petição relacionada ao relatório da Polícia Federal sobre mensagens trocadas entre Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes.
Logo no início, Fachin reconheceu a gravidade do momento enfrentado pelo tribunal e estabeleceu o que considera serem as premissas necessárias para a condução do julgamento.
“Abro esta sessão consciente de que a Presidência e este Colegiado têm diante de si o dever de conduzir este Tribunal por um período difícil de sua história, preservando aquilo que lhe é essencial: sua independência, sua colegialidade, sua autoridade e sua fidelidade à Constituição.”
Na sequência, o presidente do STF defendeu que a análise se concentre nos elementos jurídicos do caso, sem se transformar em um julgamento pessoal dos envolvidos. O pedido vem na esteira de uma guerra pessoal entre Moraes e outro ministro, André Mendonça que, após pedido de suspeição de Dias Toffoli, assumiu os inquéritos relacionados ao caso Master e, a partir de provas obtidas pela Polícia Federal, passou a mirar outros membros da corte, como Alexandre de Moraes, expondo uma crise institucional sem precedentes.
“Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas.”
Validade do relatório vem antes do conteúdo
Antes de o Supremo discutir o conteúdo das mensagens e eventuais consequências das informações reunidas pela Polícia Federal, existe uma questão processual a ser resolvida.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a anulação do relatório da PF sob o argumento de que a produção do documento teria sido determinada sem solicitação prévia do Ministério Público ou da própria Polícia Federal e sem submissão anterior ao Plenário.
Foi nesse contexto que Fachin ressaltou:
“Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual.”
A manifestação estabelece uma ordem para o julgamento: primeiro, os ministros devem decidir sobre a validade processual do relatório. Somente depois, caso o documento seja considerado válido, poderá avançar a discussão sobre seu conteúdo e seus possíveis desdobramentos.
Fachin pede que divergências não virem confrontos pessoais
Um dos pontos mais contundentes do pronunciamento foi a defesa da convivência institucional entre os ministros.
Fachin reconheceu que divergências são inerentes ao funcionamento de uma corte constitucional e que seus integrantes podem interpretar de formas diferentes os mesmos fatos.
“Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito.”
Para o presidente do Supremo, porém, existe um limite entre a discordância jurídica e a deterioração das relações institucionais.
“O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade. A divergência faz parte da jurisdição. O que não pode fazer parte dela é a perda da medida institucional.”
A mensagem foi reforçada ao defender que diferenças entre ministros não eliminam a obrigação de respeito dentro do tribunal:
“Isso não significa ausência de divergência. Ao contrário. O Supremo existe para que posições jurídicas diferentes possam ser apresentadas, debatidas e submetidas ao julgamento do Colegiado.”
E acrescentou:
“Há respeito institucional mesmo quando há discordância. Há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência.”
“A decisão pertence ao Plenário”
Outro eixo do discurso foi a defesa da colegialidade. Em meio a questionamentos sobre decisões individuais e sobre a condução dos casos envolvendo Vorcaro, Fachin enfatizou que nenhum ministro representa sozinho a posição institucional do Supremo.
“São premissas simples. Mas, em momentos de tensão institucional, é necessário dizer o que deve orientar a nossa atuação.”
Ao final do pronunciamento, retomou o princípio:
“Ao final, não será a posição individual de qualquer um de nós que falará em nome do Supremo. Será a decisão do Plenário.”
A mensagem reforça a defesa de que decisões de maior impacto institucional sejam resultado da deliberação coletiva dos ministros.
Fachin também estabeleceu limites para a atuação dos integrantes da Corte independentemente de relações pessoais:
“Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos.”
Segundo ele, essa responsabilidade alcança também a própria Presidência do Supremo:
“A Presidência, por isso, não pode escolher o caminho mais fácil. Cabe-lhe assegurar o funcionamento da instituição. Cabe-lhe, sobretudo, fazer com que o Supremo permaneça sendo um Tribunal.”
Fachin recorre à história do STF
Em outro momento do discurso, Fachin buscou na história da Corte um alerta aos atuais ministros. Ele lembrou integrantes do Supremo que enfrentaram períodos autoritários, entre eles Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados compulsoriamente pela ditadura militar em 1969.
Também citou Ribeiro da Costa, presidente do STF durante a ruptura institucional de 1964.
“Por estas cadeiras passaram Ministros que conheceram a violência do arbítrio.”
Para Fachin, lembrar esses episódios significa reconhecer a responsabilidade dos atuais integrantes da Corte pela instituição que deixarão para o futuro.
“A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo. Ela nos impõe uma responsabilidade. Memória, portanto, é responsabilidade.”
Foi nesse contexto que o presidente do STF fez uma das declarações mais fortes do pronunciamento:
“Recebemos um Tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinados momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel à sua missão constitucional. Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos.”
“O País olha para esta Corte”
Na reta final, Fachin voltou diretamente ao julgamento e pediu que os ministros se atenham ao Direito e às regras processuais.
“É isso que proponho para esta sessão. Que enfrentemos as questões que nos são submetidas com base no Direito. Que respeitemos as regras processuais. Que não antecipemos juízos antes do momento próprio.”
Também voltou a pedir uma separação clara entre debate jurídico e conflitos individuais:
“Que distingamos a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal.”
Para Fachin, a responsabilidade dos ministros ultrapassa o resultado específico da Petição 16.662. A forma como o Supremo atravessar a atual crise também terá consequências para a imagem e a autoridade institucional da Corte.
“Peço, por isso, que tenhamos equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional. Não como uma fórmula retórica, mas como uma exigência do cargo que ocupamos.”
E advertiu:
“O País olha para esta Corte. A História também olhará para este momento.”
“Hoje, não prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos antecederam e às gerações que nos sucederão.”
Fachin encerrou o pronunciamento defendendo que os ministros são ocupantes temporários de uma instituição que deve sobreviver às crises e às próprias divergências de seus integrantes.
“Esta instituição não nos pertence. Nós a recebemos do passado. Temos o dever de preservá-la no presente. E haveremos de entregá-la ao futuro.”
“A instituição permanecerá se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos.”
Só então anunciou formalmente o início do julgamento:
“Agradeço a atenção de Vossas Excelências. E apregoo para julgamento a Petição 16.662. Passo a Relatório e à delimitação do objeto de julgamento.”
Com esse posicionamento, Fachin teria “colocado a bola no chão”, dando um recado ao próprio Supremo. Em um momento em que as relações entre ministros e as decisões tomadas na investigação envolvendo Vorcaro colocam a Corte sob pressão, o presidente do tribunal procurou deslocar o centro do debate das figuras individuais para os regimentos internos, o ordenamento jurídico, o respeito à colegialidade e a preservação da instituição.
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