As plataformas de redes sociais devem estabelecer mecanismos para detectar e mitigar riscos de interferência indevida na integridade de processos democráticos, inclusive em eleições. Esse é um dos pontos destacados pelo documento “Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, elaborado pelo CGI (Comitê Gestor da Internet). Saiba mais em TVT News.
O documento estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado e é um guia para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
Sobre as eleições o documento recomenda “vedar e monitorar práticas como monetização e impulsionamento e anúncios de conteúdo antidemocrático e de canais contumazes ou reincidentes nesse tipo de conteúdo e a contratação de disparos em massa em rede social de mensagens”. Além disso, defende “vedar, em contexto eleitoral, estratégias de uso enganoso de mecanismos de buscas e monitorar e mitigar riscos de cibersegurança, como invasão ou comprometimento de contas e perfis de participantes de processos eleitorais, democráticos ou institucionais do Estado brasileiro”.
A assessora de políticas públicas digitais do CGI, Julia Oms explica que o modelo das plataformas digitais é baseado no engajamento com o público e com a publicidade. “Por isso, numa das diretrizes de responsabilidade, a gente coloca que você deve ter um regime de responsabilidade diferenciado e gradativo para conteúdos que são monetizados, porque o CGI entende que a monetização que a plataforma permite está inserida em uma lógica de incentivo das plataformas à produção desse conteúdo. Dessa forma, uma medida de prevenção de conteúdos danosos seria interromper a monetização de conteúdos desinformativos e com potencial de danos relacionados à desinformação climática, ao funcionamento de processo político democrático e à saúde pública”, explicou.
A interrupção de monetização é recomendada para casos onde existe uma dúvida sobre o conteúdo, quando não se tem dúvida, a recomendação é a remoção.
Uma das condições importantes para a regulação é que as plataformas mantenham representação legal ou escritório próprio no Brasil se o serviço for ofertado ao público brasileiro. “Fatores que podem ser considerados para orientar tal condição são a quantidade de usuários brasileiros, a existência de relações comerciais com brasileiros e a presença de conteúdos ofertados em Língua Portuguesa”, orienta a cartilha.
O professor de Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC), Sérgio Amadeu afirma que as plataformas da Meta têm regras obscuras e uma gestão invisível. “ Nós podemos estar, na verdade, vivendo um momento, no qual, conteúdos da extrema direita possam estar sendo muito mais distribuídos do que conteúdos das forças democráticas. Então, como que você vai provar que existe o mínimo de equanimidade, o mínimo de condições básicas da democracia na distribuição desses conteúdos? Nós não temos como saber como eles estão sendo, manipulados, modulados ou organizados pelos donos da plataforma”, enfatizou.
Autor do livro “Democracia e os Códigos Invisíveis: como os algoritmos estão modulando comportamentos e escolhas políticas”, Amadeu afirma que a regulação é fundamental para se ter o mínimo de condições similares entre quem disputa os mandatos. “É preciso ter condições mínimas de equidade. Isso é a base da democracia. A equidade e a transparência e não existe isso nas plataformas”.
Fábio Porchat é censurado
O humorista Fábio Porchat teve o perfil da série “Revelando”, em que traz episódios explicando as ligações entre o Banco Master, a Igreja Batista da Lagoinha e políticos como Flávio Bolsonaro, Nicolas Ferreira e ministros do Supremo Tribunal.
Em vídeo que denunciou a derrubada, Porchat contesta “só ontem a página teve mais de 6 milhões de visualizações, 140 mil compartilhamentos e 33 mil comentários”. O vídeo chegou a ser o primeiro colocado do Youtube no Brasil. A página voltou ao ar e, segundo vídeo do próprio Porchat, os acessos caíram.
Para Amadeu, é nítido que o grupo Meta segue instruções da extrema direita norte-americana, que tem interesses muito concretos na eleição brasileira e a favor dos interesses de Donald Trump.
“Tinha que ter regras claras de todo o conteúdo impulsionado, ter o valor explicitado desse impulsionamento. Grande parte da campanha eleitoral não é feita pelos comitês oficiais é feita por apoiadores que recebem recursos. […] recentemente, divulgaram que os partidos no Brasil estão gastando praticamente 1 bilhão de reais com propaganda eleitoral nas plataformas. Mas isso é a propaganda oficial. E a não oficial? É muito mais do que 1 bilhão. E a gente não sabe, porque a opacidade é total em relação as plataformas”, criticou.
A Secretaria Nacional de Justiça na condição de coordenadora do Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores oficiou a Meta cobrando esclarecimentos sobre a suspensão do perfil “Revelando”.
No ofício, a secretaria informa que “novamente se verifica a adoção de medida de remoção de conta cujo fundamento e parâmetros de aplicação não se mostram claros a par das informações publicamente disponíveis”.
A instituição exige o esclarecimento dos motivos que fundamentaram a desativação ou remoção do perfil. Entre os pontos que a secretária exige resposta está saber se a remoção decorreu de “identificação automatizada de conteúdo, de denúncia realizada por usuário(s), ou por identificação automatizada de conteúdo, de denúncia realizada por usuário(s) ou terceiro(s), de análise humana ou de procedimento que combine esses mecanismos”.
Segundo Juliana casos como esses poderiam ser evitados se as empresas adotassem essas diretrizes. “Nesse sentido, se eventualmente a gente considerar que esse conteúdo foi removido de forma automatizada em virtude de denúncias coordenadas, por exemplo, a nossa diretriz de salvaguarda para liberdade de expressão, se torna ainda mais relevante, porque se você considerar, que esse perfil ‘Revelando’ estava produzindo conteúdos jornalísticos, eles deveriam estar também protegidos por essas camadas, por esse nível de proteção a mais, por estarem mais expostos a riscos de derrubada”, avaliou.
Direitos humanos
O livreto também traz uma sessão de diretrizes sobre direitos humanos. A orientação é de que as redes sociais adotem medidas preventivas para enfrentar as violações contra direitos humanos e propagação de discurso de ódio, com cuidados adicionais para proteger populações socialmente vulneráveis. Entre as medidas sugeridas, estão: termos de uso que definam os parâmetros para a moderação de conteúdo, contemplando medidas aplicáveis a conteúdos relacionados a violações a direitos humanos, relatórios de transparência sobre remoções relacionadas a discurso de ódio e demais violações e canais de denúncia ágeis.
“Se de um lado elas têm o dever de retirar conteúdos desinformativos em relação, por exemplo, a urnas eleitorais, a saúde pública, por outro lado elas tem que também cuidar para que esse sistema de moderação de conteúdo previna riscos de remoção indevida e prejudique também a liberdade de expressão. Nesse sentido, a gente coloca na diretriz 39 a importância do devido processo na moderação de conteúdo, que deve envolver transparência sobre motivação da decisão, direito do usuário que teve seu conteúdo removido de solicitar revisão dessa decisão. Se essa decisão foi feita de forma automática, ele também tem direito de pedir uma revisão humana”, explica Juliana Oms.
Ela dá o exemplo de pessoas que utilizam as redes sociais para vender produtos e tem o perfil removido. “Causa um prejuízo imenso ao sustento de vida, nesse sentido, a gente também coloca um dever de reparação pelos danos da remoção indevida.”
Outra sugestão é que a moderação seja feita em camadas com níveis de proteção extra para perfis que respeitam as regras, mas estão mais sujeitos a denúncias e derrubadas por causa da exposição.
“A gente pode pensar que cargos políticos. Você pode ter uma deputada que está sendo perseguida por determinado grupo e ela está se sofrendo muitas denúncias, só que é uma pessoa tem um interesse público enorme de que ela esteja ali, divulgando seu trabalho. Ou mesmo, perfis de conteúdos jornalísticos que, também, podem sofrer ataques coordenados de denúncia. Nesse sentido, a gente coloca uma recomendação para moderação em camadas em nível de proteção a perfil, mas tudo isso tem que ser feito de forma transparente”, concluiu.
Trabalhadores nas plataformas
Ainda, as diretrizes falam sobre condições de trabalho decente nas plataformas. As redes sociais devem dar garantirias ao trabalho para e a partir de suas plataformas — que abrangem, por exemplo, atividades relacionadas à moderação de conteúdo, treinamento de inteligência artificial. “Imagina esses trabalhadores tendo que assistir vídeos relacionados a conteúdos de suicídio, conteúdos de abuso sexual para remover isso da plataforma […] a diretriz recomenda que o trabalho a partir de suas plataformas seja adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, cuidado e segurança, aquilo do que que é a definição de trabalho decente”, afirmou a representante do CGI.
Ainda segundo Júlia, o documento aborda as condições adequadas para aqueles usuários que não são trabalhadores contratados pelas plataformas mas que desenvolvem atividades econômicas e profissionais por meio delas. “Qualquer alteração no algoritmo dessa empresa, qualquer remoção, vai interferir a vida do trabalho, sustento dessas pessoas, nesse sentido, essa diretriz também recomenda proteções para esses usuários profissionais”, concluiu.
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