Com 78 votos a zero, projeto beneficia milhões de microempreendedores (MEIs), permite faturamento de até R$ 140 mil e contratação de dois empregados. Texto segue para sanção presidencial. Saiba mais com a TVT News.
Senado aprova aumento do teto para MEIs e perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. De forma unânime, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o próprio negócio.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
A ampliação do teto de receita bruta, segundo o governo, não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%, fator que justificaria o reajuste. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas de MEIs
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
A proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Confira o programa do governo Lula de auxílio a MEIs
CRESCIMENTO – Congelado em R$ 81 mil desde 2016, o limite de faturamento anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar suas atividades nesses anos, os limites proporcionais serão de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67 por mês, respectivamente.
EMPREGO – A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados por MEIs nas atividades previstas pelo projeto, incluindo industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto permite ainda contratações temporárias para substituir funcionários legalmente afastados.
OPORTUNIDADES – Outra novidade é a atualização das regras de participação de pequenos negócios em contratações públicas, com a criação de uma modalidade de licitação voltada aos MEIs.
A medida busca ampliar o acesso desses empreendedores ao mercado de compras governamentais e diversificar suas fontes de receita. Relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) destacou que as mudanças podem favorecer a formalização, a produtividade e a geração de renda.
Para o senador, permitir a contratação de dois empregados também evita que pequenos negócios sejam obrigados a migrar precocemente para estruturas empresariais mais complexas.
PIXMEI – Está em fase de desenho no governo o PixMEI. Uma iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido.
O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
De acordo com a proposta, o PixMEI, ao longo de quatro anos, poderá beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs, com aplicação de até R$ 5 bilhões no período. A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios.
HISTÓRICO – Criado em 2008, durante o segundo governo Lula, o MEI se consolidou como instrumento de formalização de trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços. A atualização das regras ocorre quase uma década depois da última fixação do teto de faturamento e reúne medidas para facilitar a continuidade e a expansão desses empreendimentos.
Com informações da Agência Senado e Agência Brasil