Prospera MEI prevê perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e
ampliação das oportunidades de contratação
Senado aprova por unanimidade proposta de Lula que amplia teto dos MEIs e perdoa dívidas
Projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro
Prospera MEI prevê anistia de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, descontos de pelo menos 90% na compra de carteiras bancárias e recursos não reembolsáveis para investimento em pequenos negócios
Renegociação contempla microempreendedores, pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa
Medidas também regulamentam o Sicx, sistema que permite compras digitais de bens e serviços padronizados pela administração pública
Mudança também permitirá contratação de dois funcionários
Governo federal vai enviar projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento das MEIs
Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente
Alta é de 17,1%, em comparação a 2024 quando a região registrou 3,5 mil empresas abertas
Governo garante auxílios para pequenos e microempreendedores
