A pensão alimentícia corre risco com a proposta defendida pelo candidato á Presidência Flávio Bolsonaro (PL) de remuneração por hora trabalhada. Além disso, em seu plano de governo, Flávio fala sobre a possibilidade da jornada ser flexível e, sugere que o trabalhador possa combinar individualmente com o patrão as decisões sobre o trabalho, a chamada “negociação individual.
O líder do PL (Partido Liberal), na Câmara, Sóstenes Cavalvante, disse que, se Flávio Bolsonaro vai insistir na PEC (Proposta de Emenda á Constituição), que legaliza o pagamento por horas trabalhadas. Saiba mais em TVT News.
Cálculo da pensão
A jurista e doutoranda em ciências sociais pela UFABC, Thayna Yaredy, explica que a pensão não tem um valor específico delimitado na legislação, o que se delimita são as necessidades do alimentado, ou seja, o que a pessoa que vai receber a pensão precisa para ter uma vida digna. Também se avalia a possibilidade do alimentado, que é a competência financeira de quem vai pagar a pensão, garantindo que o valor repassado não comprometa a própria substestência.
“Como, muitas vezes, nas decisões brasileiras em relação à pensão alimentícia de crianças, a prática é uma porcentagem do rendimento líquido dessa pessoa, se os rendimentos líquidos de quem vai pagar essa pensão, passam a ser calculados pela quantidade de horas que ela trabalha, o que pode acontecer é uma diminuição do valor […] traz insegurança e imprevisibilidade, porque esse valor, assim como o salário, vai depender das horas trabalhadas da pessoa que paga”, afirmou.
A advogada especialista em direitos humanos, Jaqueline Correa, lembra que a pensão não fala apenas de alimentos, mas de despesas diversas como moradia, saúde, educação, transporte e vestuário.
“Em regra, A PEC não altera a lei de alimentos, pela lógica, os critérios de fixação continuariam os mesmos […] No entanto, é óbvio que a proposta apresentada afeta diretamente não só quem recebe alimentos, mas também quem paga, porque a lógica de você fixar, também, por base num percentual, é, para que a pessoa que vai receber ou quem administra a pensão tenha como se programar, para garantir a subsistência“, disse.
Ela também critica a imprevisibilidade que pode trazer sobre o valor do pagamento no final do mês. “Suponhamos que é um pai que paga a pensão para um filho e, esse valor, é administrado pela mãe, ela sabe quanto que gasta com a escola, transporte, lazer, alimentação e ela tem como programar as despesas e administrar esse dinheiro para esse filho que recebe pensão. Pensa num cenário de incerteza de quanto vai receber?”, ponderou.
Há ainda outra possibilidade. Em alguns casos, que já existe a decisão sobre o valor da pensão, o responsável pelo pagamento receber menos e ter que pagar o mesmo valor. “Suponhamos que o alimentante tenha que pagar [um percentual a partir de] um salário mínimo e, ele tenha uma renda inferior [naquele mês], então pode ser que ele tenha que pagar um valor superior ao que ele recebeu”, ponderou Jaqueline Correa.
Yaredy entende que seria necessário entender se haveria um teto mínimo de valor a receber para o caso de trabalhar menos horas do que o combinado. “Além disso, haveria um custo no próprio poder judiciário para as possíveis ações revisionais e demais atualizações necessárias em um possível novo contexto”, concluiu.
Crianças e adolescentes em risco
A legislação brasileira assegura o direito à pensão alimentícia para filhos menores, idosos que estão incapacitados e ex-cônjuges que se encontram em situação de necessidade. Não existe um levantamento oficial do número de pessoas que dependem de pensão alimentícia no Brasil, mas o Censo 2025 aponta que 7,8 milhões de mulheres são mães solo.
Enquanto, 1,2 milhão de homens também criam seus filhos sozinhos. Importante destacar que, desse total, os motivos para a criação solo podem ser variados (como viuvez), o que não implicaria em pensão alimentícia.
A advogada Jaqueline Correa chama atenção que essa PEC pode colocar pessoas que dependem economicamente de outras em risco. “Nós estamos falando da sobrevivência, do desenvolvimento de crianças e adolescentes […] na maioria dos casos, as crianças são cuidadas pelas mães, então entendo que essa proposta, ela afeta também quem administra esse dinheiro, que via de regra são as mulheres.”
Além disso, quem paga a pensão também perde. “Traz para o trabalhador, pagante da pensão, uma insegurança jurídica que não era para existir, se você tem um instrumento, uma determinação judicial que avaliou a partir de critérios objetivos para criar uma relação de equilíbrio na pensão de quem paga e de quem recebe. É impossível essa discussão de flexibilização, considerando somente empregado e empregador sem pensar nos reflexos sociais, no direito da criança e do adolescente à alimentação, educação e a dignidade”, avaliou.
