A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados após articulação do governo federal. A decisão, tomada às vésperas da análise do texto na comissão especial, reflete a avaliação de que não havia consenso mínimo entre trabalhadores, empresas e parlamentares — condição considerada essencial pelo Executivo para avançar em um tema sensível e de grande impacto social. Saiba mais na TVT News.
O recuo foi formalizado pelo relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), após sugestão do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e com aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A medida ocorre em meio à convocação de uma greve nacional de entregadores e motoristas, que denunciavam perdas no texto mais recente apresentado pelo relator.
A posição do governo foi clara: evitar a votação de um projeto que, segundo integrantes da gestão, havia se afastado de seu objetivo original — proteger os trabalhadores — e passado a incorporar demandas das grandes plataformas digitais. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o texto final não atendia às reivindicações centrais da categoria, especialmente no que diz respeito à remuneração.
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Entre os principais pontos de conflito está o valor mínimo pago por corrida. O relatório previa R$ 8,50 para entregas de até quatro quilômetros, abaixo dos R$ 10 reivindicados pelos trabalhadores, além de um adicional de R$ 2,50 por quilômetro extra. Para o governo, a remuneração proposta não refletia adequadamente as condições reais de trabalho e os custos enfrentados pelos profissionais.
Outro aspecto criticado foi a ausência de garantias sobre o pagamento integral de pedidos agrupados em uma mesma rota, prática comum nas plataformas e frequentemente apontada como fator de precarização da renda. Também gerou controvérsia o modelo de remuneração por “tempo efetivamente trabalhado”, que desconsidera os períodos em que o trabalhador permanece disponível no aplicativo, mas sem corridas — a chamada “hora logada”, defendida pela categoria.
Diante desse cenário, o governo optou por priorizar o diálogo e a construção de uma proposta mais robusta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a regulamentação precisa ser fruto de amplo entendimento entre as partes, com foco na melhoria da renda e das condições de trabalho. “É preciso ouvir o máximo de gente possível para que o projeto chegue ao Congresso com base em um acordo”, afirmou.
Aplicativos e entregadores em conflito
A decisão de retirar o projeto da pauta também é vista como uma resposta à mobilização crescente dos trabalhadores, que vinham denunciando retrocessos nas negociações. Para o governo, avançar com a votação sem considerar essas críticas poderia aprofundar o conflito e comprometer a legitimidade da futura legislação.
Além da remuneração, o texto também tratava de temas estruturais, como a inclusão previdenciária, a obrigatoriedade de seguros contra acidentes e a transparência nas plataformas. Embora esses pontos fossem considerados avanços, a avaliação predominante no governo é de que não compensariam as fragilidades identificadas em aspectos centrais do projeto.
Outro ponto sensível diz respeito à natureza jurídica da relação entre trabalhadores e plataformas. O relatório classificava os profissionais como “autônomos plataformizados”, sem vínculo empregatício, e transferia eventuais disputas para a Justiça Comum, afastando a Justiça do Trabalho. Especialistas e representantes da categoria apontaram riscos nessa mudança, destacando a falta de estrutura adequada para lidar com conflitos trabalhistas.
A retirada do PLP 152 da pauta não significa abandono da proposta de regulamentação. Pelo contrário: o governo reforça que pretende encaminhar um novo texto, construído a partir de um processo mais participativo e alinhado às demandas dos trabalhadores. A expectativa é que a discussão seja retomada na próxima legislatura, após as eleições.
Enquanto isso, o Executivo segue articulando medidas complementares, como a ampliação do acesso à previdência e a criação de estruturas de apoio aos trabalhadores, incluindo pontos de descanso e higiene. Também estão em estudo políticas para reduzir custos operacionais, como financiamento facilitado para aquisição de veículos.
A suspensão da votação, portanto, representa mais do que um adiamento: sinaliza uma inflexão na condução do debate, com maior centralidade nas demandas da base trabalhadora. Em um cenário marcado por disputas entre interesses econômicos e direitos sociais, o governo aposta na construção de um marco regulatório que equilibre inovação tecnológica com justiça social — e que, sobretudo, garanta que os trabalhadores de aplicativos tenham melhores condições de vida e trabalho.
