Após reunião com lideranças partidárias realizada, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário duas propostas controversas: a chamada PEC da Blindagem (ou PEC das Prerrogativas) e uma Proposta de Emenda à Constituição que visa o fim do foro privilegiado. As matérias devem ser analisadas — e, em caso de avanço — votadas ainda nesta quarta-feira (27).
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só possam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição, além de exigir aval do plenário — da Câmara ou do STF — para que medidas cautelares interfiram no mandato.
O texto determina que, caso se verifique um flagrante, o parlamentar permaneceria sob custódia do Congresso até decisão plenária. Também constam dispositivos que vedam a responsabilização penal ou civil por opiniões, palavras ou votos, reservando tais sanções apenas ao âmbito ético-disciplinar.
Já a PEC do fim do foro privilegiado pretende restringir esse benefício às autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, restituindo muitos casos à primeira instância.
Hugo Motta, defendendo as iniciativas, negou qualquer caráter retaliatório. “Não é uma medida de retaliação a quem quer que seja, não é uma reação a quem quer que seja. É uma revisão constitucional para dar mais independência ao Legislativo”, afirmou durante o evento Agenda Brasil, promovido por O Globo, Valor Econômico e CBN.
Segundo ele, a tramitação atende ao “espírito da Casa” e reflete um sentimento comum em vários partidos.
Por sua vez, o Centrão articula aprovação da PEC da Blindagem em dois turnos ainda hoje, embora as chances da proposta sobre o foro privilegiado avançar sejam consideradas pequenas. Há conversas entre líderes e com o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para ajustar o texto e buscar consenso.
No campo governista, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a pauta: “para ele [o governo], não é o momento de acirrar conflitos institucionais”, ponderou, após a reunião.
Do STF, o ministro Gilmar Mendes foi enfático ao classificar a PEC do fim do foro privilegiado como um “tiro no pé dos parlamentares”:
“Daqui a pouco, eles [congressistas] vão estar com processos espalhados de Cabrobó [PE] a Diamantina [MG] e recebendo ordens de prisão de juízes do interior”, alertou em entrevista ao UOL.
O retorno dessas PECs ocorre em meio a crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário. O Supremo conduz investigações sobre uso de emendas parlamentares, com atuação de ao menos sete ministros e envolvendo cerca de 80 parlamentares.
Nesse contexto, a pauta é interpretada por lideranças como um gesto político para acalmar a ala bolsonarista e evitar rompimento institucional, especialmente após a ocupação da Mesa Diretora pelos oposicionistas no início do mês.
A PEC da Blindagem, em especial, tem sido vista como uma resposta direta às investidas do STF sobre prerrogativas parlamentares. A proposta ressurge como tentativa do Legislativo de marcar limites frente à pressão judicial.
Nesta quarta (27), o relator Lafayette de Andrada deverá apresentar o parecer aos líderes, com expectativa de votação ainda hoje — ao menos da PEC da Blindagem — em dois turnos. Já a matéria sobre o foro privilegiado enfrenta resistência significativa e conta com poucas chances de aprovação imediata.
