A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. Entenda na TVT News.
Armas para advogados
De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta de armas para advogados foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, a matéria deve ser remetida para votação no Pleno. Em caso de aprovação, faltará tramitação na Câmara dos Deputados e, então, sanção presidencial.
O texto
O texto aprovado garante aos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma para defesa pessoal, promovendo alterações no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento. A regulamentação do porte caberá ao Conselho Federal da OAB.
Segundo o relator Alessandro Vieira, o projeto assegura armas a advogados, um meio eficiente de proteção pessoal, e estabelece tratamento isonômico em relação a membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem essa prerrogativa. “Não se está fazendo liberação indiscriminada. O que se altera é a exigência subjetiva de necessidade, que agora será demonstrada com a comprovação do exercício efetivo da advocacia”, explicou.
A proposta recebeu apoio de outros parlamentares e incorporou emendas que tornaram o texto mais restritivo. Uma delas, apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), exige que o advogado comprove o exercício regular da profissão por meio de certidão emitida pela OAB. A emenda também proíbe o ingresso armado em locais como fóruns, tribunais e presídios, devido a regras próprias de segurança.
Emendas: armas para advogados
Outra emenda acolhida, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. A ideia é evitar que o simples registro na OAB seja suficiente para o porte, o que, segundo Contarato, poderia permitir que mais de 1,4 milhão de advogados tivessem acesso às armas, independentemente de estarem em atividade.
Flávio Bolsonaro justificou a proposta afirmando que os advogados, por atuarem em causas que envolvem liberdade, patrimônio e questões familiares, estão sujeitos a ameaças à integridade física. O senador mencionou dados da OAB apontando que 80 advogados foram assassinados entre 2016 e 2019. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, declarou.
O substitutivo apresentado por Alessandro Vieira também unificou o PL 2.734/2021 com o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que tratava do mesmo tema. O novo texto aproveita a abordagem mais direta da proposta de Cleitinho com a técnica legislativa do projeto de Flávio Bolsonaro, promovendo alterações articuladas nas duas legislações. Com a aprovação do PL 2.734/21, o projeto de Cleitinho foi considerado prejudicado.
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