O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.390/2026, que institui em âmbito federal o auxílio para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam realizar tratamento médico fora do município onde vivem. A medida transforma em lei o chamado Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que até então era regulamentado apenas por portarias do Ministério da Saúde. Saiba mais na TVT News.
Com a mudança, o benefício deixa de depender exclusivamente de normas administrativas e passa a contar com maior segurança jurídica, reduzindo o risco de interrupções em futuras mudanças de governo. A proposta teve autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi relatada no Senado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O que o auxílio cobre
A nova legislação prevê ajuda de custo para pacientes que precisam se deslocar porque o tratamento necessário não está disponível na cidade de residência. O benefício poderá incluir despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período do atendimento.
A lei também autoriza a cobertura dos custos de um acompanhante, desde que a necessidade seja comprovada por avaliação médica dentro da rede pública.
Regras para receber o benefício
Para ter acesso ao auxílio, o paciente deverá cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a recomendação formal de um médico do SUS, a autorização do gestor municipal ou estadual de saúde e a confirmação de que o atendimento será realizado no município de destino.
Além disso, o pagamento dependerá da disponibilidade orçamentária do ente responsável, o que significa que estados e municípios precisarão prever recursos para garantir o atendimento da nova norma.
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Limitações previstas na lei
A legislação estabelece que o auxílio não será concedido para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros nem para viagens entre cidades da mesma região metropolitana. O texto também mantém a concessão vinculada a acordos administrativos entre gestores do SUS.
Trecho vetado por Lula
Durante a sanção, Lula vetou o dispositivo que permitiria ao paciente pedir reembolso caso tivesse de pagar a viagem por conta própria diante da demora na liberação do auxílio.
Segundo o governo, a retirada do trecho busca evitar insegurança jurídica e reduzir a judicialização na área da saúde, o que poderia gerar impacto no planejamento financeiro de estados e municípios.
Impacto para pacientes
A transformação do TFD em lei é um avanço para moradores de cidades pequenas e regiões afastadas, onde faltam especialistas e serviços de alta complexidade. A expectativa é que a medida fortaleça o acesso ao direito constitucional à saúde e ofereça maior estabilidade para milhares de brasileiros que dependem do SUS para continuar seus tratamentos.
