O ex-presidente Jair Bolsonaro vai ser preso com a denúncia da PGR? A TVT News ouve especialistas da área jurídica para entender os próximos do processo criminal contra os golpistas.
Com a denúncia, Bolsonaro vai ser preso? Veja perguntas e respostas
TVT News conversou com os especialistas da área jurídica Maria Cristina Di Leva, bacharel em Direito e assistente da defensoria pública do 12° Tribunal do júri do Estado de São Paulo e com o advogado criminalista Welington Arruda para entender se Bolsonaro vai ser preso.
Bolsonaro pode ser preso? Quais as possibilidades de prisão dos denunciados?
Sim, Bolsonaro pode ser preso. Se a denúncia for aceita pelo STF, ele se tornará réu e poderá ser preso durante o processo, dependendo das provas apresentadas e da decisão do tribunal. A prisão é uma possibilidade, mas depende de vários fatores, incluindo a gravidade dos crimes e a avaliação do tribunal, risco de fuga, colaboração com a investigação e etc.
Existem algumas possibilidades de prisão de Bolsonaro antes do trânsito em julgado:
- Prisão preventiva: caso o STF entenda que Bolsonaro representa risco à ordem pública, pode decretar sua prisão antes do julgamento final.
- Prisão após o trânsito em julgado: se a condenação for confirmada sem possibilidade de recursos, a prisão é automática.
Quais serão as próximas etapas do processo de denúncia da PGR?
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 indivíduos será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, a Primeira Turma do STF decidirá se a denúncia será recebida ou rejeitada Após a instrução, o relator elaborará um voto e o caso será julgado pelo tribunal
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pode:
- Pedir mais diligências (solicitar mais provas antes de decidir sobre o recebimento da denúncia);
- Levar a denúncia ao plenário (para que os ministros do STF decidam se aceitam ou não a acusação);
- Rejeitar a denúncia (se entender que não há elementos suficientes para a abertura da ação penal).
Caso o STF aceite a denúncia, Bolsonaro e os demais denunciados se tornarão réus e responderão a uma ação penal, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Em seguida, ocorre a instrução processual, onde são produzidas provas e colhidos depoimentos. Ao final, o STF julga o caso e decide se condena ou absolve os réus.
O STF pode julgar a constitucionalidade de uma eventual Lei de Anistia aos atos golpistas?
Sim, o STF pode julgar a constitucionalidade de uma Lei de Anistia. O STF é o órgão responsável por interpretar a Constituição e pode analisar se uma lei é compatível com os princípios constitucionais ou não.
Se o Congresso aprovar a lei de Anistia, ela extingue os crimes citados na denúncia?
Não, a aprovação de uma Lei de Anistia pelo Congresso não necessariamente extingue os crimes citados na denúncia A constitucionalidade da lei ainda precisaria ser analisada pelo STF, e o tribunal poderia decidir que a lei não se aplica aos crimes em questão.
Se for aprovada uma anistia ampla, ela poderia extinguir alguns crimes, como associação criminosa e dano ao patrimônio público.
No entanto, crimes como tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do Código Penal) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal) podem ser considerados inafiançáveis e imprescritíveis, o que tornaria sua anistia juridicamente contestável.
O STF pode, portanto, invalidar a anistia para esses crimes, caso entenda que ela contraria a Constituição.
O que é a Teoria de Domínio do Fato e como ela se aplica à denúncia da PGR contra Bolsonaro?
A Teoria de Domínio do Fato é uma doutrina jurídica que estabelece que a responsabilidade penal depende do domínio efetivo sobre o fato criminoso
No caso da denúncia da PGR contra Bolsonaro, a teoria se aplica ao argumento de que ele teria tido controle direto e efetivo sobre as ações golpistas, sendo, portanto, responsável pelos crimes cometidos
A PGR argumenta que ele liderava uma organização criminosa e que seus subordinados agiram sob sua influência para tentar impedir a posse do presidente eleito. Assim, mesmo que Bolsonaro não tenha invadido fisicamente os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, ele poderia, em tese, ser responsabilizado pelos atos de seus apoiadores e aliados militares, pois teria comandado a trama golpista.
Essa teoria já foi aplicada no Brasil no caso do Mensalão, condenando líderes políticos que não participaram diretamente da execução dos crimes, mas que detinham o controle sobre a organização criminosa. No entanto, após longos debates inclusive do autor da teoria, entende-se que ela não deveria ser materializada no Direito
Quais a diferenças entre indiciado, denunciado, acusado e julgado? Onde acontecem cada uma dessas fases?
- Indiciado: É quando há indícios suficientes para formalmente acusar uma pessoa de ter cometido um crime A fase de indiciamento ocorre na investigação policial.
- Denunciado: É quando o Ministério Público formaliza a acusação contra a pessoa, apresentando a denúncia à Justiça A fase de denúncia ocorre no tribunal.
- Acusado: É quando a pessoa se torna réu e passa a responder pelo crime no tribunal. A fase de acusação ocorre durante o julgamento.
- Julgado: É quando o tribunal decide se a pessoa é culpada ou inocente, baseando-se nas provas apresentadas durante o julgamento. A fase de julgamento ocorre no tribunal.
No caso de Bolsonaro, ele passou de investigado para denunciado. Se o STF aceitar a denúncia, ele será réu e enfrentará um julgamento que pode levá-lo à condenação. É nessa hipótese que, oficialmente, que Bolsonaro pode ser preso.
Bolsonaro passou de investigado para denunciado. Se o STF aceitar a denúncia, ele será réu e enfrentará um julgamento que pode levá-lo à condenação.
PGR denuncia Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (18), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo envolvimento na trama golpista apontada pela Polícia Federal. É a primeira vez que Bolsonaro é denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia a íntegra da denúncia do PGR ao STF
A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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