A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados realiza hoje às 14h uma audiência para debater a PEC (Proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1, que tramita no congresso desde 2025. Esse modelo de jornada em que o trabalhador tem apenas um dia de folga vem sendo amplamente criticado e debatido. Leia em TVT News.
Motta diz que fim da escala 6×1 será debatida por meio de PEC
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.
Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.
O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Acompanhe o debate sobre o fim da escala 6×1 na CCJ da Câmara
Desde a semana passada, havia uma expectativa de envio de projeto de lei elaborado pelo governo Lula sobre o tema que, caso fosse enviado, teria que ser votado com urgência, mas esse texto não foi ainda recebido. O que se discute agora é a PEC que já estava em debate sobre a jornada.
A comissão da Câmara realizará o debate com representantes de confederações do setor produtivo da indústria, agronegócio, comércio e transportes, já que no mês passado foram escutados representantes de sindicatos e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que é favorável ao fim da escala 6×1.
“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou o Ministro em uma audiência pública em março.
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Entenda o que a Câmara discutirá hoje
A CCJ analisa duas principais propostas sobre o tema:
- Apresentada pela deputada do Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, a primeira é a PEC 8/2025, que propõe uma jornada 4×3, isto é, 4 dias trabalhados e 3 dias de desncaso, com limite de 36 horas semanais.
- De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221 também reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal, mas ao longo de dez anos.
Qual a diferença entre as duas propostas?
A PEC 8 é a proposta que, de fato, pretende acabar com a escala 6×1 e implementar a 4×3. Já a PEC 221 aposta numa redução da jornada ao longo dos anos, sem extinguir com a escala de seis dias de trabalho.
Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi anexada à de Reginaldo Lopes, que é o texto base.
Projeto com urgência constitucional sobre escala 6×1 ainda deve ser enviado pelo governo
Ministros do governo Lula, como Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, havia indicado sobre o envio de PL com urgência.
Além disso, já fazia semanas que outros ministros como Guilherme Boulos e Sidônio Palmeira orientavam que Lula enviasse o texto, que deve ser encaminhado nesta semana.
Já tramitam na Casa outros projetos sobre o assunto, mas uma nova matéria com urgência constitucional transformaria o debate.
Entenda o que mudaria com a PL
Até então a discussão sobre a escala 6X1 se estendia lentamente na Câmara.
Como de praxe, uma PEC exige a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é o que ocorrerá nesta terça, além de uma comissão especial antes de ser analisada em plenário.
Por outro lado, caso Lula encamine o projeto de lei com urgência, parlamentares são obrigados a votarem o texto em até 45 dias.
Esse novo caminho tomado pelo governo Lula também garante ao presidente o veredito final sobre a nova regra trabalhista, permitindo que o presidente vete ou não trechos aprovados pelos deputados.
E se o prazo não for respeitado… Quais são as consequências?
Caso a Câmara ou Senado não cumprirem o prazo fixado, a pauta de votações da Casa fica travada.
Como seria o texto enviado pelo governo?
Mesmo que o texto ainda não esteja fechado, a previsão é que o governo defenderá alguns pontos:
- Dois dias de folga
- Jornada máxima de 40 horas semanais
- Jornada 5×2 sem redução salarial
