O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restaurar os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação. Entenda na TVT News.
A medida havia sido suspensa pelo Congresso Nacional por meio de um decreto legislativo, o que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), representa uma violação à separação de poderes e traz riscos fiscais significativos.
O governo tenta utilizar a medida como meio de justiça fiscal e social, já que a elevação afeta apenas a parcela mais rica da sociedade. É uma forma de fazer com que mais ricos paguem impostos de forma justa. Trata-se de correção do modelo atual em que os pobres pagam mais impostos percentualmente.
“A decisão foi precedida de amplo estudo técnico e jurídico solicitado à AGU na semana passada. Tivemos oportunidade de estudar a tramitação do decreto legislativo 176/25 que culminou com a suspensão dos efeitos do decreto presidencial”, afirmou Messias. “A avaliação técnica dos nossos advogados que foi submetida ao presidente é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes.”
Separação e interferência de poderes
O decreto presidencial, editado por Lula, elevava as alíquotas do IOF sobre câmbio, crédito e seguros, respeitando o limite constitucional de 1,5% ao dia. A AGU afirma que o texto está em total conformidade com a Constituição, que atribui ao Executivo a prerrogativa de regular o IOF. A suspensão da medida, segundo a União, compromete a arrecadação prevista para 2025 e os anos seguintes, com uma perda estimada de R$ 12 bilhões somente neste ano.
“A ação acabou afetando a política econômica e tributária, algo que é de responsabilidade do Executivo. Em segundo lugar, essa sustação violou o princípio da separação de poderes, princípio fundamental da República”, afirmou o ministro da AGU. “Durante o estudo que foi realizado pela AGU, analisamos de forma muito cuidadosa a jurisprudência do STF, que é firme no sentido de que o Congresso, ao utilizar o dispositivo de sustação de atos do Executivo, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, mediante flagrante, patente inconstitucionalidade.”
Insegurança jurídica
Messias destacou que a medida do Congresso criou insegurança jurídica e comprometeu o planejamento orçamentário da União. “Uma vez que o decreto produziu efeitos válidos, relações tributárias foram lançadas sob seus efeitos. Houve fato gerador, houve arrecadação. O decreto terminou por gerar insegurança jurídica e riscos econômicos aos interesses da Fazenda.”
A ADC foi protocolada junto ao STF após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizar a AGU a buscar a restauração do decreto. Messias afirmou que a iniciativa foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
“O presidente solicitou e assim cumprimos para apresentar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em que nós estaremos apresentando no Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/25”, detalhou. “Essa ação visa preservar a integridade, a higidez do ato do presidente. A conclusão lógica é que este decreto segue válido e não poderia ter sido suspenso por ato do Congresso.”
Diálogo e respeito
Apesar da iniciativa judicial, o ministro da AGU reforçou o compromisso do governo com o diálogo institucional. “Não estamos colocando em xeque a interação bem-vinda e necessária com o Congresso. É importante que tenhamos condições de preservar as prerrogativas do Executivo. A democracia precisa de poderes independentes, embora trabalhando em harmonia.”
Para Messias, o embate atual é jurídico e técnico, e não político. “Nosso entendimento é que estamos diante de uma questão jurídica, técnica, que precisa ser dirimida pelo STF. Todo esforço é para que possa ser retomada a normalidade institucional. Temos trabalhado para estabelecer diálogo saudável, republicano, transparente, em benefício da sociedade.”
Segundo o advogado-geral, o presidente Lula tem mantido uma relação respeitosa com o Congresso, mas não abrirá mão de defender o sistema presidencialista estabelecido pela Constituição. “Lula compreende que a Constituição adotou um sistema de governo que é o presidencialismo. Essa ação defende esse sistema de governo, que depende da relação respeitosa, harmônica, entre os poderes. Esse é o esforço.”
Por fim, Messias reforçou o dever institucional da AGU: “O tempo dará a saída para a política. Mas não podemos deixar de adotar medidas jurídicas por questões políticas. É nosso poder-dever como AGU adotar os atos necessários para preservar as instituições.”
Relatoria e processo paralelo
A ação do governo deve ser analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de outro processo relacionado ao tema no STF. Essa outra ação, apresentada pelo Psol, busca sustar o ato legislativo, ao contrário da ação da AGU que busca reafirmar a legitimidade do decreto do presidente. Então, como há conexão, existe a tendência de que o ministro a avaliar seja o mesmo. Entenda na matéria abaixo sobre essa ação paralela.
